ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA
SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA, EM 13-12-2000.
Aos treze dias do mês de dezembro do ano
dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia,
Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro e Renato
Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell,
Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Hélio Corbellini,
Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Tereza
Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da
Centésima Sexta, Centésima Sétima, Centésima Oitava e Centésima Nona Sessões
Ordinárias e das Atas da Décima Quinta, Décima Sexta e Décima Sétima Sessões
Extraordinárias que, juntamente com as Atas da Décima Terceira e Décima Quarta
Sessões Extraordinárias, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo
Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 219/00 (Processo nº 3325/00); pelo Vereador
Paulo Brum, assinada pelo Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, a Emenda
nº 04 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00 (Processo nº 0749/00); pelo
Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, a Emenda nº 01 ao Substitutivo
nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00 (Processo 0749/00). Do
EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 060/00, do Senhor Luiz Carlos Montanari, 1º
Secretário da Sociedade Brasileira dos Cirurgiões-Dentistas. A seguir, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Giovani Silveira,
representante da Associação Comunitária Força Total, que discorreu a respeito
da situação enfrentada por quarenta e três famílias ocupantes de área
localizada no Bairro Glória, referindo-se à proposta apresentada pela
Secretaria Especial de Habitação – SEHAB e pelo Departamento Municipal de
Habitação – DEMHAB, de transferência dessas famílias para uma área de terras de
propriedade da Fundação do Bem Estar do Menor – FEBEM, localizada na Avenida do
Lami. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João
Dib, Cláudio Sebenelo, Lauro Hagemann, Clênia Maranhão e Cyro Martini
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir,
o Vereador João Motta, presidindo os trabalhos, registrou as presenças da
Senhora Ana Luiza Azevedo, da Senhora Bia Barcelos, representante da Secretaria
Municipal da Cultura, da Senhora Luciana Tomasi, representante da Casa de
Cinema de Porto Alegre e do Senhor Giba Assis Brasil, representante da
Associação de Profissionais e Técnicos Cinematográficos do Rio Grande do Sul,
convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias
comparecem a este Legislativo para solenidade de entrega do Prêmio de Cinema Eduardo
Abelin à Senhora Ana Luiza Azevedo. Também, o Senhor Presidente registrou as
presenças, como extensão da Mesa, dos Senhores Nei Cardoso Azevedo, Terezinha
Nunes Azevedo, Eduardo Azevedo e Teresa Azevedo, respectivamente pai, mãe e
filhos da Senhora Ana Luiza Azevedo. Em continuidade, o Vereador João Motta,
presidindo os trabalhos, procedeu a relato da trajetória profissional da
Senhora Ana Luiza Azevedo, elencando os trabalhos cinematográficos realizados
por Sua Senhoria e, após, convidou as Vereadoras Helena Bonumá e Clênia
Maranhão para, juntamente com Sua Excelência, procederem à entrega do Prêmio de
Cinema Eduardo Abelin à Senhora Ana Luiza Azevedo, concedendo a palavra à Sua
Senhoria, que agradeceu o Prêmio recebido. Às quatorze horas e cinqüenta e nove
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/95,
discutido pelos Vereadores João Dib, Guilherme Barbosa e Cláudio Sebenelo; em
3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 211/00, discutido pelos
Vereadores João Dib e Guilherme Barbosa. A seguir, o Senhor Presidente informou
o recebimento de declarações públicas de bens de vinte e sete Senhores
Vereadores, nos termos do artigo 213, parágrafo único, do Regimento,
solicitando àqueles que ainda não entregaram esses documentos que o fizessem à
Diretoria Legislativa ou à Seção de Registros e Anais, tendo o Vereador João
Dib manifestado-se sobre o assunto. Após, foi apregoada a Subemenda nº 01,
proposta pelo Vereador Paulo Brum e assinada pelo Vereador Luiz Braz, Líder da
Bancada do PTB, à Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
048/00 (Processo nº 0749/00). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib
pronunciou-se sobre Edital de Licitação publicado pelo Governo Estadual,
relativo à compra de aparelhos de som para veículos da Fundação Gaúcha do
Trabalho e Ação Social – FGTAS, afirmando que, ao invés da compra referida anteriormente,
o Executivo Estadual deveria dar prioridade à aquisição de novos veículos com o
intuito de aumentar a frota já existente. O Vereador Nereu D’Avila referiu-se à
matéria publicada no dia doze de dezembro do corrente no jornal Zero Hora,
referente ao parecer exarado pelo Juiz Aldo Temperani Pereira, da 158º Zona
Eleitoral, atinente à prestação de contas da campanha política dos candidatos a
Prefeito de Porto Alegre. Nesse sentido, referiu-se em relação à doação feita
pela empresa Cores Coletora de Resíduos Industriais Limitada à campanha do
candidato do Partido dos Trabalhadores, Senhor Tarso Genro. O Vereador Antonio
Hohlfeldt, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Nereu D’Avila, teceu
considerações acerca da postura política do Senhor José Fortunati com relação à
prestação de contas da campanha eleitoral dos candidatos à Prefeitura de Porto
Alegre. Também, manifestou-se sobre a implementação de políticas públicas pelo
Partido dos Trabalhadores à frente do Poder Executivo Municipal, especialmente
no que se refere à Secretaria Municipal da Cultura. A Vereadora Clênia Maranhão
discorreu sobre a responsabilidade desta Casa em buscar o consenso entre as
lideranças partidárias no intuito de agilizar os trabalhos legislativos, de
modo a viabilizar a análise das principais matérias em tramitação. Nesse
sentido, manifestou-se quanto ao tempo disponível para a apreciação de todas as
matérias que se encontram na Ordem do Dia, circunstância que, segundo Sua
Excelência, prejudica a correta interpretação dos conteúdos dos processos em
questão. O Vereador Renato Guimarães pronunciou-se sobre a prestação de contas
da campanha eleitoral do Senhor Tarso Genro, Prefeito eleito de Porto Alegre.
Ainda, contrapôs-se às declarações do Vereador Antonio Hohlfeldt relativas à
divulgação de símbolo estilizado da Usina do Gasômetro na publicidade oficial
do Município, criticou a utilização, pelo Governo Federal, do instituto da
Medida Provisória e referiu-se, também, à diretrizes do ensino público
municipal. Após, foi apregoada Emenda nº 05, de autoria do Vereador Reginaldo
Pujol, Líder da Bancada do PFL, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00
(Processo nº 0749/00). Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião
conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de
autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 060/00, por vinte e cinco votos
SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada,
Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos
Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol e Renato Guimarães. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 200/00, por vinte e quatro votos SIM, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João
Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e
Tereza Franco. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 198/00, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu
Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº
033/00 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 190/00, por trinta votos SIM, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Gilberto Batista,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João
Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 182, 181 e
114/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo
nº 019/00. A seguir, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Às dezesseis horas e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quinze minutos, constatada a
existência de quórum, e, após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do
Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador Pedro Ruas, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/95
(Processo nº 2385/95) considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador João Motta, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 212/00
(Processo nº 3225/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 198/00
(Processo nº 3334/00 - Requer manifestação deste Legislativo, expressando o reconhecimento
ao Conselho de Cidadania da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do
Sul - FIERGS, pela proposta de implantação de um Banco de Alimentos), de
autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/99, por vinte e
dois votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada,
Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio
Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e
Tereza Franco e tendo optado pela Abstenção o Vereador Adeli Sell. Na ocasião,
foi apregoada Emenda nº 03, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder
da Bancada do PSB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 099/98 (Processo nº
2121/98). Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do
Vereador Lauro Hagemann, solicitando sejam as Emendas nºs 01 e 02, apostas ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 099/98 (Processo nº 2121/98), dispensadas do
envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Carlos
Alberto Garcia, solicitando seja a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 099/98 (Processo nº 2121/98), dispensada do envio à apreciação
de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 099/98, com ressalva das Emendas a ele apostas, por
vinte e quatro votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores
Lauro Hagemann, Renato Guimarães, Luiz Braz, Elói Guimarães, Pedro Ruas,
Guilherme Barbosa, Carlos Alberto Garcia, Antônio Losada, José Valdir e Clênia
Maranhão, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, tendo votado
Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida,
Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco e tendo optado pela Abstenção o Vereador
José Valdir. Em continuidade, foram aprovadas as Emendas nº 01, 02 e 03,
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 099/98. Na ocasião, foi apregoada a
Emenda nº 06, proposta pelo Vereador Hélio Corbellini e assinada pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 048/00 (Processo nº 0749/00). Também, foi apregoado Requerimento
do Vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a
retirada de tramitação da Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 048/00 (Processo nº 0749/00). Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas,
todas relativas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00 (Processo nº
0749/00): de nº 07, proposta pelo Vereador Hélio Corbellini e assinada pelo
Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB; de nº 08, proposta
pelo Vereador Fernando Záchia e assinada pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder
da Bancada do PMDB; de nº 09, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da
Bancada do PFL; de nº 10, de autoria do Vereador João Dib, Líder da Bancada do
PPB. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador
Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, ao Substitutivo nº 01 aposto ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00 (Processo nº 0749/00). Em Votação
Nominal, 2º Turno, foi rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/00,
por dezoito votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Guilherme Barbosa, João Dib, Cláudio Sebenelo, Pedro Ruas, Clênia
Maranhão e Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato
Guimarães e Tereza Franco e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista,
João Dib, este com Declaração de Voto, e Reginaldo Pujol. Na ocasião, foi
aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Lauro Hagemann, solicitando
fossem os Senhores Vereadores dispensados do uso da indumentária prevista no
artigo 216, III, do Regimento, por dezessete votos SIM, oito votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal e
Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Américo Leal,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada,
Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Gilberto
Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Ruas e Renato Guimarães,
Não os Vereadores Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e Tereza Franco e tendo
optado pela Abstenção o Vereador Fernando Záchia. Também, os Vereadores Pedro
Américo Leal, Isaac Ainhorn e Pedro Ruas manifestaram-se quanto à apreciação
desse Requerimento. Também, foram apregoadas a Subemenda nº 01, de autoria do
Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, à Emenda nº 09 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00 (Processo nº 0749/00) e a Emenda nº 02,
proposta pelo Vereador Elói Guimarães e assinada pelo Vereador Luiz Braz, Líder
da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 121/00 (Processo nº
1797/00). Às dezoito horas e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezoito horas e onze minutos, constatada a
existência de quórum. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal de
autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por quatorze votos SIM e treze
votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Renato Guimarães e
Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães,
tendo votado o Senhor Presidente, tendo votado Sim os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco e Não os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Maristela Maffei, Pedro Ruas e Renato Guimarães. Após, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador Renato Guimarães, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na
ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Paulo Brum, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 03
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00 (Processo nº 0749/00). Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 048/00, o
qual, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Gilberto
Batista e José Valdir, teve sua apreciação suspensa, face à declaração de
nulidade da prorrogação dos trabalhos da presente Sessão. Durante a apreciação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, a Vereadora Tereza Franco cedeu seu
tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Na oportunidade, foi rejeitado
Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando o adiamento,
por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, por
doze votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pela Vereadora
Helena Bonumá, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio
Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Maristela Maffei, Pedro Ruas e Renato Guimarães e Não os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando
Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
João Dib, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Também, foi
apregoada a Emenda nº 11, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, Líder da
Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00 (Processo nº
0749/00). Foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, a qual
obteve quinze votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato
Guimarães, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco, votação esta declarada
nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Na
oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Requerimento de autoria
da Vereadora Helena Bonumá, anteriormente referido, o qual solicitava o
adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº
048/00. Às dezenove horas e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às
quatorze horas e quinze minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Motta, Paulo Brum e Renato Guimarães e secretariados pelos Vereadores
Paulo Brum, Cláudio Sebenelo e João Dib, como Secretários "ad hoc".
Do que eu, Paulo Brum, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores
1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Giovani Silveira, representando a Associação Comunitária Força Total, está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. GIOVANI SILVEIRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço a presença de todos. Falo em nome das quarenta e três famílias da ocupação IPÊ-Glória que até hoje estão sendo enroladas e o problema sendo empurrado com a barriga. No mês de maio, fomos procurar soluções para resolver a situação dessas pessoas que ao todo formavam, na época da ocupação, cento e noventa famílias, que ocuparam os prédios do IPE Glória. Cento e cinqüenta famílias tiveram condições de formar uma cooperativa, as outras quarenta e três famílias, na qual muitos sobrevivem apenas com um salário mínimo, muitas também não estão trabalhando, não têm emprego, sobrevivem de bico, não tiveram condições de participar da cooperativa. Nós fomos procurar a associação de habitação - SEHAB - para resolver a situação das quarenta e três famílias do IPE Glória no mês de maio de 2000. O SEHAB encaminhou-nos para o Conselho Popular da grande região Glória também no mesmo mês de maio. O Conselho da Glória, representado pelo Sr. Jorge, ficou responsável de encaminhar uma negociação e de convocar uma reunião com o DEMHAB e a SEHAB para dessa reunião tirarmos uma posição de como iríamos resolver a situação dessas quarenta e três famílias; todas essas reuniões, às segundas-feiras, se realizam na Grande Glória mesmo. Pressionando conjuntamente as quarenta e três famílias da ocupação, assim se iniciou uma grande conversação sobre a negociação.
Na reunião CEGEB, no dia 23, várias sugestões foram dadas, especificadas em atas que inclusive temos em nossas mãos até hoje. Uma delas é uma negociação para resolver esse problema na Grande Glória mesmo. Em ata que está em nosso poder, foram cobrar a responsabilidade do SEHAB e também do DEMHAB com relação a essas quarenta e três famílias. Os ocupantes ainda se encontram com muita dificuldade, pois, nesta época de verão, há dificuldade de água, o esgoto é a céu aberto e tem muitas crianças que brincam ali perto. Se continuar assim, com certeza, no futuro, isso vai gerar algumas doenças.
As responsabilidades do SEHAB e do DEMHAB foram empurradas com a barriga! O Sr. Adilson ficou responsável por tentar fazer essa negociação, marcar essa reunião com as pessoas, e até hoje não tivemos posição nenhuma referente a esta situação. A posição que nos deram, era uma área da FEBEM, localizada na Avenida Lami, em Belém Novo, cuja negociação seria viável, ficando nessa reunião a seguinte proposta: o Estado repassaria a área e o Conselho Popular da Grande Glória entraria com 240 mil reais para infra-estrutura, uma vez que essas 43 famílias seriam beneficiadas com cem lotes, e isso resolveria uma parte do problema da Grande Gloria, que são as remoções a serem feitas em áreas de risco. Eles entrariam com água, luz, medição dos terrenos, ensaibramento, enfim, toda a estrutura para assentar essas pessoas.
Uma outra reunião ficou marcada para o dia 13 de setembro deste ano, no CEGEB. Nessa reunião estavam presentes o Sr. Adilson, do SEHAB; a Sr.ª Lídia e o Sr. Jéferson, do DEMHAB; e a Associação Comunitária Força Total, que é formada pelas quarenta e três famílias ocupantes do IPE Glória. Não tivemos posição nenhuma referente à situação! Foram empurrando com a barriga, e até hoje está todo mundo na mesma situação! O Conselho da Grande Glória, o Sr. Adilson, do SEHAB, diz estar pendente somente a liberação do Juiz pela reintegração de posse dessa área, mesmo invadida. Segundo notícia divulgada pelo Diário Gaúcho, no dia 5 de dezembro, o Juiz fez valer a reintegração de posse. E a nota vai mais longe ainda; diz que a área já seria utilizada pela FEBEM, e nem cita nada sobre a ocupação da Grande Glória e nem sobre o projeto que nos prometeram, pois já tinham previsão de fazer alguma coisa com a situação dessa área. Essas quarenta e três famílias estão jogadas às traças esse tempo todo! Nós já procuramos resolver isso de várias formas, mas ninguém nos deu posição nenhuma. Ninguém quer nada de graça! Todos querem pagar pelo que receberem. São simplesmente pessoas que não tiveram condições de entrar para a cooperativa, que também era responsável por estas quarenta e três famílias, pois ficaram lá este tempo todo e estão este tempo todo junto com a cooperativa, mas, nas últimas reuniões da cooperativa, onde estávamos presentes, o próprio Advogado da cooperativa descartou estas quarenta e três famílias, dizendo que elas teriam de se virar sozinhas, que eles não eram os responsáveis e que não iriam se responsabilizar por estas pessoas, mas, na época, desde o começo da ocupação, estas pessoas estavam presentes e serviram como testas-de-ferro para eles, e hoje conseguiram se organizar e estas quarenta e três famílias estão nesta mesma situação, sem solução nenhuma.
Estamos aqui procurando uma solução. Ninguém quer uma área para estas quarenta e três famílias, até porque são poucas, mas se pudéssemos tentar colocar um pouco em cada lugar, como existe, todos já fomos ver e tem como se negociar desta forma esta proposta que trazemos a todos. Gostaríamos de pedir o apoio de todos vocês e pedir uma reunião, para que se convocasse a Habitação para uma reunião com a gente para podermos passar a proposta e eles também passarem uma proposta referente a esta situação, porque estamos com a data prevista pelo Juiz até o dia 5 de fevereiro de 2001, para a ordem de despejo. Estas famílias não têm para aonde ir. São famílias que vão brigar, e vão brigar muito. Pelo que saiba, até hoje, não teve nenhuma ocupação que tenha gerado uma briga da maneira - se não tentarmos resolver - como vai acontecer no dia 2 de fevereiro, porque muita gente vai ficar na rua, tem muita criança lá, e muita gente que não tem condições até mesmo de pagar um aluguel. Tem gente que sustenta sua família apenas com o salário mínimo. Tem muita gente que não trabalha, porque o desemprego é grande, como todos sabem.
Então, estamos procurando achar uma solução, até mesmo porque temos muito pouco tempo, até 2 de fevereiro. Até a data de hoje fomos enrolados pelo Orçamento Participativo, que nos prometeu uma coisa e até agora não cumpriu.
Prometeram uma reunião para tentar resolver esses problemas e, até agora, não ficamos sabendo de nada. Estamos convidando aqueles que se interessarem para ir até lá, e ver a situação destas famílias, não só estas quarenta e três, porque são cento e poucas famílias, mas tem a parte da cooperativa que já está se organizando e que descartou estas quarenta e três famílias, mas convidamos a todos para lá comparecer e olhar a situação. A água é terrível, porque tem muita gente que não tem como conseguir água. A água só sobe na madrugada, altas horas da noite. O esgoto está a céu aberto. Tem muita criança que não tem onde brincar e já está brincando no esgoto. Tem muito mosquito e como temos tido problemas, nos últimos anos, com a dengue, temos medo de que esta doença chegue até lá, na ocupação do IPE Glória.
Eu queria agradecer a todos e dizer que essa é a situação dos quarenta e três moradores que não estão na Cooperativa IPE Glória. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Agradecemos a presença da Associação Comunitária Força Total e convidamos o Sr. Giovani Silveira para compor a Mesa.
O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Giovani Silveira. A minha estatística em relação ao sucesso da Tribuna Popular nesta Casa é quase zero. Eu não tenho lembrança de nenhum caso resolvido junto à Prefeitura através da Tribuna Popular. Mas a colocação do nosso querido Giovani Silveira me faz ver que, de repente, a Prefeitura mente, quando diz que 99% da população é abastecida com água tratada de forma conveniente.
Eu fui Diretor do DMAE por duas vez e nunca consegui passar de 97%, agora eles têm 99%. Só de Tribunas Populares que reclamam de água tratada, é capaz de não chegar a 97%.
Eu quero dar uma sugestão ao Giovani Silveira. A Tribuna Popular é uma instituição que está na Lei Orgânica do Município, portanto, está na Constituição do Município e que pode também ser feita na frente da Prefeitura Municipal a cada quinze dias, às quintas-feiras, das 12h às 13h30min e das 18h às 20h.
Como o Giovani falou em luta, eu vou entregar uma cópia do Decreto para que ele peça na Prefeitura que lhe dêem oportunidade da sua Associação usar a Tribuna Popular. Porque o que o Executivo sempre faz é desprestigiar o Legislativo. Se nós pedirmos para que vocês tenham água, não vão ter água. Se nós pedirmos para que vocês tenham a solução do problema de urbanização, não vão ter urbanização. Então é possível que acampando na frente da Prefeitura Municipal, das 12h às 13h30min, ou das 18h às 20h, numa quinta-feira, vocês obtenham a sensibilidade do Prefeito, coisa que o Executivo não tem. Saúde e paz e também sucesso Giovani.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria me referir ao Giovani Silveira e a sua luta lá na Glória, com quarenta e três famílias que precisam de uma solução. As diversas maneiras, a forma que a população encontra de bradar a sua situação de moradia desesperadora, o SOS que lhes dão, o pedido clamoroso de socorro é, indiscutivelmente, invadindo prédios desabitados. Uma quantidade grande de prédios que estão desabitados, a ponto de abrigar quarenta e três famílias, se assemelha muito a comida posta fora nos restaurantes quando está todo mundo com fome. O Estado foi proprietário também de um número muito grande de imóveis que poderiam ser revertidos, assim como se faz, hoje, em Porto Alegre, com um banco de terras e de casas para que as pessoas pudessem habitar imediatamente ou ter uma solução imediata.
Nós queríamos dizer, Giovani, que estamos juntos nessa luta, mas, principalmente, dizer que achamos que isso é um problema da União, do Estado e, principalmente, do Município de Porto Alegre, e sendo do Município é também da Câmara Municipal. E, aqui, talvez, seja o foro ideal para o teu comparecimento e de outras pessoas que já tiveram aqui falando exatamente a mesma coisa, sem solução.
Então, pediria, Sr. Presidente, que V. Ex.ª autorizasse e que esse assunto passasse para a CUTHAB para uma solução definitiva, o mais rápido possível. E esta Casa, Giovani, não pára no mês de janeiro, nós continuamos com Sessões Representativas, e me parece muito importante que este assunto continue a ser discutido, e mais do que discutido, solucionado. Nós estamos inteiramente ao seu dispor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Ver. Cláudio Sebenelo, de pronto a Mesa aceita o seu requerimento e o encaminha à CUTHAB para que ela possa fazer uma reunião específica para tratar do assunto.
O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Renato Guimarães, presidindo a Sessão; prezado Giovani Silveira, eu conheço a situação daquele conjunto residencial. Estivemos em visita a ele no ano retrasado. Tudo o que V. S.ª relatou pode ser aumentado, dobrado, porque, de lá para cá, devem ter piorado as condições.
Eu não partilho da opinião do Ver. João Dib; eu acho que a Tribuna Popular não veio para resolver casos da Cidade: ela veio para a exposição de fatos e a procura de soluções. Os senhores estão procurando isso, mas não se iludam, porque nem esta Casa aqui tem poder suficiente para resolver esse problema. Isso é uma coisa muito mais complicada. Além de tudo o IPE é do Estado, não é da Prefeitura. Então, há uma série de conjunções dentro desse problema, mas os senhores têm de continuar unidos e lutando. Batam o pé, façam o que puderem, exerçam até um terrorismo, no bom sentido, contra as autoridades que podem resolver esse problema. Não fiquem esperando pela Câmara Municipal, porque isto aqui não tem tanto poder como parece. Nós temos o poder de dizer, de falar, mas de resolver, muito pouco. Os senhores é que, com sua organização, vão ter a força para exigir o cumprimento por parte de quem deva responder a vocês.
A CUTHAB não vai resolver isso, porque nós estamos encerrando o ano legislativo, não só a Sessão Legislativa, como a Legislatura. De sorte que os senhores vão encontrar resposta na CUTHAB no ano que vem, na próxima Legislatura, tenham isso como referência. Ninguém vai sair correndo para resolver o problema de vocês. Deveria, mas não vai. Por favor, não se desesperem; a resistência está na união dos moradores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. nº 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos saudar a presença do Sr. Giovani Silveira, que traz a preocupação sobre a ocupação do prédio IPE Glória, representando nesta Tribuna Popular a Associação Comunitária Força Total.
Eu queria registrar à entidade que o senhor aqui representa, que a nossa Bancada considera muito importante a presença da sua entidade nesta Casa. A Tribuna Popular tem essa função de fazer com que nós Vereadores possamos conhecer mais de perto os dramas vividos pelas comunidades que aqui são trazidos através das suas entidades representativas. Eu tenho acompanhado a situação dos ocupantes do IPE Glória, há algum tempo, situação essa que é extremamente tensa e de insegurança. Posso dizer que a presença de vocês pode servir como mais um instrumento de pressão além de tantos outros que vocês têm usado na sua luta pela garantia da moradia. Espero que, neste final de ano, essa iniciativa, assim como tantas outras que vocês estão tomando, possa servir para um encaminhamento mais eficiente e eficaz por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para que ela possa, enfim, apresentar-lhes uma alternativa e garantir às pensionistas do IPE as suas expectativas.
Vocês já estão há muito tempo na busca de uma solução, que é justa, e que não tem sido colocada, infelizmente, como prioridade política. Aliás, tenho denunciado muitas vezes, nos últimos anos, nesta Casa, o quanto está distante a questão da habitação popular ser considerada como prioridade no nosso Município.
Desejamos sucesso nessa luta e nos colocamos à disposição para apoiar outras iniciativas que a sua entidade considere que nós possamos contribuir. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Cyro Martini está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente em exercício, Ver. Renato Guimarães, Sr. Giovani Silveira representante da Associação Comunitária Força Total, de plano, cabe-me orientá-lo no sentido de encaminhar o seu pleito à CUTHAB, que é uma das Comissões desta Casa que tem justamente a incumbência de tratar assuntos dessa natureza. E a CUTHAB é um órgão da Casa que vai funcionar até o dia 31 e, depois, em janeiro continuará funcionando, não importando quais Vereadores lá estejam. Hoje estou na Presidência, amanhã outro Vereador estará, assim como outros Vereadores integrarão aquela Comissão. A CUTHAB teve o prazer e a honra de resolver muitas questões dessa natureza durante este ano, como teve no ano passado através de outras composições e de outras presidências. De sorte que diria que encaminhasse também pela CUTHAB, não exclusivamente por ela, a apreensão dos senhores.
De outra parte, pelas informações que obtivemos do DEMHAB, ele está com a verba necessária para a instalação das quarenta e três famílias, o que ela está esperando é uma solução do Estado que indique o terreno no qual poderá assentamento suas famílias. Devo também dizer que o instrumento de pressão exercido por V. S.ª, assim como por aqueles que pertencem ao seu grupo, é legítima e deve ser exercida de modo organizado e ativo. Os senhores têm obrigação com suas famílias de resolverem esses problemas, e se para tanto for necessário lutar, batalhem, lutem. Mas sempre acreditando que sairão vitoriosos e que os órgãos públicos não estão apenas para ludibriar, mas para resolver os problemas. Mas dependem dessa pressão, porque as questões são muitas, as prioridades são muitas. Discordo que a Tribuna Popular criada nesta Casa pela Lei Orgânica em 1990, para a qual concorreu a Bancada do PT, na figura do Ver. Décio Schauren, se não me engano, não tenha surtido efeito: surtiu e surte efeitos. Se V. S.ª tiver que usar a tribuna em frente à Prefeitura, pode ter a absoluta certeza de que os Prefeitos e Vice-Prefeitos, de hoje e do futuro, estarão lá para ouvir e para obedecer plenamente a lei, não há nada a contrariar a lei. Encaminhe pela CUTHAB, pressione o DEMHAB, peça ajuda para o Estado, faça tudo aquilo que é sua obrigação com a sua família e com a sua comunidade, lutar por vocês, assim como é obrigação do Poder Público encontrar soluções. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): É importante que os trinta e três Vereadores e a Comissão Permanente da Casa tenham consciência do problema. É obrigação nossa buscar o equilíbrio, buscar o atendimento das necessidades do cidadãos, temos que cumprir esse papel dado pela sociedade. Esse assunto será encaminhado ao DEMHAB e ao IPE.
Agradecemos a presença, estamos sempre à disposição.
(O Ver. João Motta assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Fazemos um esforço, esta semana, redobrado para que todas as homenagens, aprovadas pelo Plenário, encontrem espaço em Sessões Solenes ou em atos solenes de entrega. Para alegria nossa, temos hoje presente uma cineasta muito conhecida e competente. A Cidade de Porto Alegre, por aprovação e designação deste Plenário, por sugestão deste Vereador, resolveu também homenageá-la com o Prêmio de Cinema Eduardo Abelin, havendo uma Resolução desde o ano de 1991, constituída nesta Câmara de Porto Alegre.
Vamos rapidamente, aqui no Plenário, ao ato de entrega desse Prêmio à Ana Luiza Azevedo.
Convidamos para compor a Mesa a Ana Luiza Azevedo, a Bia Barcelos, que é a nossa Coordenadora de Cinema da Secretaria Municipal; a Luciana Tomasi, representando a Casa de Cinema; Giba Assis Brasil, outro nosso conhecido produtor cultural, representando a Associação de Profissionais e Técnicos Cinematográficos do Rio Grande do Sul.
Registro as presenças aqui do pai da homenageada, o Sr. Nei Cardoso Azevedo; da mãe da homenageada, Terezinha Nunes Azevedo; do Antônio e da Teresa, filhos da homenageada. Sejam bem-vindos à nossa Casa.
Aproveitando a justificativa e a fundamentação que informou a exposição de motivos, em um resumo vou sintetizar a trajetória da Ana: na televisão, ela fez trabalhos na TVE, fez trabalhos também para a TV-COM, RBS e, no cinema, se me permitem, vou ler um pouco do trabalho brilhante que a Ana vem desenvolvendo, para o orgulho do povo do Rio Grande do Sul, trabalho esse reconhecido hoje nacionalmente. Desde o ano de 1994, a Ana já trabalha como roteirista e assistente. Entre os trabalhos, há um curta conhecido de todos nós, em 1996, O Dia em que Dorival Encarou a Guarda. Foi também assistente de direção e produção nos curtas-metragens: Ilha das Flores, curta premiado internacionalmente; Essa não é a sua Vida, em 1991. Fez assistência de direção em diversos curtas, entre os quais, Obscenidades, em 1986; Corpo de Flávia, em 1990, Memória, em 1990; O Homem Sério, em 1996, Trampolim, em 1998, Velho do Saco, em 1999, foi continuísta no longa Mentiroso, em 1986, e, todos já devem ter assistido, pois está na programação das nossas salas em Porto Alegre, o Tolerância, no qual também fez assistência de direção, desenho e de produção, é um longa-metragem. Dirigiu também com Jorge Furtado, o Barbosa, também um curta conhecido, ganhador do Festival de Havana, em 1998. Foi uma das coordenadoras do Curso Introdução ao Fazer o Cinema I e II. Filmes realizados: O Amor nos Anos 90 e A Coisa Mais Importante da Vida. Fez roteiro junto com o Giba e Rosângela Cortinhas e direção do Ventre Livre, um média, também premiado em Gramado em 94; prêmio especial do júri, em Brasília, 1994; melhor documentário no Festival Latino-Americano de Direitos Humanos, em 1997. Dirigiu Três minutos, em 99, também curta- metragem premiado no Festival de Brasília e Vitória, também melhor curta-metragem-ficção do Grande Prêmio de Cinema Brasil 2000, curta metragem escolhido para representar o Brasil naquele ano, indo nos representar no Festival de Cannes. Todos nós acompanhamos também essa epopéia da Ana ao nos representar em Cannes.
Portanto, eu convidaria a Ver.ª Helena Bonumá e a Ver.ª Clênia Maranhão, as duas Vereadoras presentes neste momento para que, juntamente com esta Presidência, façam a entrega desta homenagem da Câmara, o Prêmio de Cinema Eduardo Abelin à cineasta Ana Luiza Azevedo.
(Procede-se à entrega do prêmio.)
A Sr.ª Ana Luiza Azevedo está com a palavra.
A SRA. ANA LUIZA AZEVEDO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu estou muito honrada por estar aqui recebendo este prêmio em um momento muito especial para o cinema gaúcho. Não sei se já podemos dizer que temos uma indústria cinematográfica aqui no Estado, mas certamente estamo-nos encaminhando para isso. Só neste ano foram realizados trinta e um filmes, o que pode parecer pouco para quem não é da área cinematográfica, mas vocês podem ter a certeza de que isso é muito. O Rio Grande do Sul já é uma referência nacional no desenvolvimento de uma política cinematográfica, e mostramos que é possível fazer cinema fora do eixo Rio-São Paulo. Além de conseguirmos fazer cinema, o que já vimos fazendo há muito tempo, ainda fomos mais longe, e estamos tentando mostrar que é possível desenvolver uma indústria cinematográfica em que todos os Poderes não se eximam de suas responsabilidades. Foi através de uma iniciativa desta Câmara, em especial do Ver. João Motta e do Ver. Lauro Hagemann, que nós desenvolvemos, aqui, em Porto Alegre, um sistema de exibição de curta-metragem, que é, hoje, modelo em todo o Brasil. Quando nós discutimos como voltar a se mostrar, exibir curta-metragem no resto do Brasil, Porto Alegre é sempre o exemplo. Nós sempre partimos do exemplo de Porto Alegre. Foi aqui dentro, também, que nós fizemos a primeira audiência pública, onde estiveram os representantes do Governo do Estado e representantes da comunidade cinematográfica para discutir a viabilidade de um projeto, Cais do Cinema, projeto que já está em andamento e que, inclusive, um dos resultados é a instalação de um Laboratório do Cinema, aqui, em Porto Alegre. Esta iniciativa de instalação de um Laboratório de Cinema é uma iniciativa bastante inédita, porque, em toda a história do cinema brasileiro, nunca houve um laboratório fora do eixo Rio/São Paulo. Isso, para nós, traz uma independência muito grande. Até então, todo o cinema que era feito, seja na Paraíba, Brasília, Curitiba, Rio Grande do Sul, tinha que ser finalizado no Rio ou em São Paulo. Isso, para nós, é fundamental.
O cinema também tem um poder muito grande, porque, além de ser um espelho de uma cultura, ele é uma atividade econômica que movimenta uma quantidade de recursos muito grandes e que gera muitos empregos. Por isso que, também, nós queremos continuar a fazer cinema aqui. Poder mostrar para outros Estados brasileiros, para outros países, a cultura do Rio Grande do Sul, o nosso sotaque, poder contar as nossas histórias. Se as histórias do Rio Grande do Sul começaram a ser contadas por Eduardo Abelin, registradas na película, hoje são muitos os cineastas que estão contando histórias gaúchas através dos seus filmes. Por isso que eu fico muito honrada, muito orgulhosa por estar recebendo este prêmio, de poder contribuir para contar um pouco desta história.
Queria agradecer a todos os Vereadores, em especial ao Ver. João Motta, que está finalizando a sua gestão e que deu uma colaboração muito grande para o cinema, feito aqui em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós gostaríamos de agradecer a presença da Ana, também da Bia Barcelos, que está representando a Secretaria Municipal de Cultura, da Luciana Tomasi, representando a Casa de Cinema, do Giba Assis Brasil, representando a PTC, e dos familiares. A Câmara se sente honrada em prestar esta homenagem e, neste gesto, nós queremos continuar o nosso compromisso com a produção cultural gaúcha, aqui de Porto Alegre.
Nós suspendemos os trabalhos por alguns minutos, para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h59min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 15h): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2385/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/95, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Ator e Diretor de cinema Alberto Ruschel.
3ª SESSÃO
PROC. 3178/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 211/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, incentivo fiscal à produção
cultural.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha participação na Pauta é para que ela seja acelerada e, portanto, estou tirando espaço de alguém que quisesse usar cinco minutos. Um Projeto do Ver. Pedro Ruas que dá o Título de Cidadão de Porto Alegre a Alberto Ruschel é uma homenagem justa, e o Ver. Antonio Hohlfeldt que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, incentivo fiscal à produção cultural. Tudo que for para a cultura merece o nosso carinho e o nosso exame acurado. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, também pedindo licença para falar da tribuna, onde sento, porque também quero ser breve, com o intuito de que nós possamos ao mesmo tempo que registrar esses dois projetos que estão nesta discussão preliminar de Pauta, principalmente este do Ver. Antonio Hohlfeldt, que pretendemos ainda examinar com mais tempo. Evidentemente que o tema é muito relevante. Nós há pouco tivemos exatamente a demonstração de um fato como este, de uma cineasta que é vitoriosa, e que registrou que no nosso Estado, a gente começa a ter uma produção cinematográfica muito forte. Então, se nós temos essa idéia do Ver. Antonio Hohlfeldt, de dar incentivos à produção artística, penso que temos que, com calma e com atenção, porque o mérito assim o merece, analisar o Projeto, embora, tenha sempre alguma preocupação com incentivo, tem de ver exatamente como é que ele se dá. Mas quero registrar que o mérito é importante e temos de incentivar a nossa produção cultural. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero registrar, da forma mais importante possível, o Projeto do Ver. Pedro Ruas. O cinema nacional ganhou projeção internacional com o Prêmio de Cannes, com o filme O Cangaceiro, cujo artista principal chamava-se Alberto Ruschel, que é natural de uma família tradicional de Santa Cruz do Sul, depois veio para Porto Alegre, é irmão de Nilo Ruschel, escritor e funcionário da Prefeitura Municipal e da Rádio da Universidade do Rio Grande do Sul - escreveu uma antologia sobre a Rua da Praia, inesquecível - é irmão de Paulo Ruschel que é o compositor de uma das músicas mais bonitas da história do Rio Grande do Sul, Os Homens de Preto. Alberto fez o papel do cangaceiro Teodoro, e ganhou o prêmio de melhor filme de aventura em Cannes. Além disso, estreou no cinema com Paixão de Gaúcho e fez Pontal da Solidão, sendo um excelente diretor de cinema, ator e uma das grandes cabeças deste Rio Grande do Sul. Agora, para reviver a sua memória, que faleceu há dois anos, o Ver. Pedro Ruas, em uma grande inspiração, institui post mortem, o Prêmio Cidadão de Porto Alegre para Alberto Ruschel. Não vi coisa mais justa, de bom gosto, principalmente, gosto por um cinema maravilhoso, que tanto sustentou a cultura brasileira, a cultura melodramática dos anos 50,60, mas também que acompanhou e que hoje vimos na presença do nosso cineasta, a cultura crioula, a cultura da nossa gente, do nosso povo, ser divulgada por meio de um grande ator, que foi Alberto Ruschel. Essa homenagem, mesmo post mortem, não poderia ser mais apropriada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Queremos aproveitar que alguns Vereadores estão presentes para avisar que temos um dispositivo regimental, art. 213, parágrafo único, do Regimento desta Casa, que diz que até o dia 15, próxima sexta-feira, todos os Vereadores devem preencher o formulário da declaração pública de bens. Os formulários devem ser devolvidos diretamente à Diretoria Legislativa ou aos funcionários da Seção de Registros e Anais. Imagino que todos os formulários já devem ter sido distribuídos aos Srs. Vereadores e Vereadoras nos seus respectivos gabinetes. Portanto, trata-se de um procedimento regimental que estamos apenas chamando a atenção dos Srs. e Sr.as Vereadoras.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, V. Ex.ª está falando para a próxima Legislatura?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não, para a atual, que estão encerrando.
O SR. JOÃO DIB: Ah, para fazer a comparação com o que foi feito no início.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): E no início, em janeiro, os reeleitos também novamente terão de apresentar.
O SR. JOÃO DIB: Correto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Então, até sexta-feira, por gentileza, V. Ex.as preencham o formulário e devolvam à DL ou à Seção de Registros e Anais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, queremos apregoar a Subemenda nº 01 à Emenda n° 04 aposta ao PLL nº 048/00, que suprime a expressão “física” do final do texto proposto para o parágrafo, incluído pela Emenda nº 04 ao art. 1º. “A Emenda objetiva garantir a vantagem proposta a todas as categorias de portadores de deficiência. Ver. Paulo Brum, subscrita pelo seu Líder, Ver. Luiz Braz.”
O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estou utilizando a tribuna, neste momento, porque acho que todos nós, eleitos, devemos obrigações àqueles que até aqui nos conduziram.
Um amigo meu encaminhou-me um material de uma licitação do Governo do Estado. Tenho a obrigação de mostrar ao povo de Porto Alegre essa licitação. Devo dizer que até os 15 anos eu nunca tive um rádio. E vivi bem, muito bem. Mas não tinha rádio. Isso vale dizer que o rádio não é tão importante na vida das pessoas. Agora, o Governo do Estado, que todos os dias anuncia e prenuncia o desastre, porque não tem recursos, porque não tem dinheiro, porque não tem receita, porque vai atrasar, porque não vai poder pagar, porque não pode fazer isso, não pode fazer aquilo, está licitando para a Secretaria do Trabalho Cidadania e Assistência Social - Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, dezesseis rádios com CD, para veículos Kombi.
Eu até entendo que tenham rádio, mas por que CD para o veículo Kombi?. Se estamos em momentos de miséria, anunciada pelo Governo do Estado: dezesseis rádios com CD para veículos Kombi; seis rádios com CD para veículos Parati, ano 1990, 1993 e 1994; dois rádios com CD para veículo Gol, ano 1996; seis rádios com CD para veículos Corsa Wind 1999/2000. Será que o Estado também vai fornecer CD para os seus servidores nas suas camionetas Kombi, nas suas camionetas Parati ano 90? Dez anos! Quem sabe não seria mais conveniente melhorar a frota do que comprar esse equipamento de rádio CD para equipar veículos. Se comprasse um rádio simples, eu entenderia, porque o servidor também tem que ter distração!
Mas, lembro, aí, quando o ex-Governador Alceu Collares comprou ventiladores de teto para as escolas, o que caíram de pau no Governador, não foi brincadeira! Agora, rádio com CD, não vou entender. Quem vai fornecer os CDs para que esse equipamento funcione em camioneta Kombi e, cada vez que estacionar, chaveia tudo e depois, chamo a atenção daqueles que furtam, o que vão fazer?
Eu disse, ocupei a tribuna, porque alguém que confiou em mim: encaminhou-me um fax da licitação feita, que ele recebeu, feita para aquisição de rádios com CD para veículos desde 1990, 93, 94 até 2000. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhores e senhoras que nos honram com suas presenças nesta tarde.
Os jornais, a imprensa de hoje, publica a impugnação das contas de dois candidatos a Prefeito de Porto Alegre. Impugnações são objurgações jurídicas que não surpreendem, na maiorias das vezes, porque são incorreções a que nós todos podemos estar sujeitos, até porque envolve questões complexas de contabilidade, depósito em contas bancárias. Além disso, é relativamente recente tais exigências, como ter uma conta só para a campanha eleitoral.
O que me surpreendeu foi a
Empresa Cores ter fornecido dinheiro para o candidato do Partido dos
Trabalhadores. Então, o que assalta o meu pensamento é que há uma letargia, ou,
quem sabe eu estou fora da realidade, pensando coisas que não têm nada a ver,
são absolutamente tranqüilas, são comuns, não houve nada de anormal. Por quê?
Porque foi legal. A lei realmente fala que é expressamente proibido ao
candidato receber, no caso candidato do Partido do Governo, de quem for
permissionário ou concessionário do serviço público, do Município, Estado ou da
União.
Então, é legal. Agora, desde o primeiro dia, no primeiro ano do Curso de Direito, sabemos que nem tudo que é legal, é moral. Então eu fico “cá com os meus botões” me perguntando: “escuta aqui, mas se presta serviços, vai ser beneficiária, não deveria dar; e se deu, não deveria ser recebido”. Até porque não havia necessidade financeira, pois havia outras fontes. Existiam muitas, porque o favoritismo era absolutamente enorme, já anterior ao primeiro turno. O favoritismo do candidato que venceu as eleições em Porto Alegre vem do ano passado, do ano retrasado. As pesquisas podiam variar pontos mais, pontos menos, mas sobre o absolutismo do favoritismo era inquestionável.
Então, é necessário que façamos reflexão séria, sim, porque, como no caso da Trevo e como em outros casos em nível nacional, são dois pesos e duas medidas. A própria moral, a própria conduta dos Partido dos Trabalhadores, no Rio Grande é diferente, na sua visão, de São Paulo. Aqui no Rio Grande, eu duvido que alguém do Partido dos Trabalhadores, em qualquer nível, municipal ou estadual, colocasse um Secretário que foi Ministro do Sarney e que é banqueiro e que não tem nada a ver com o Partido dos Trabalhadores. No entanto a Sr.ª Martha Suplicy, num gesto de coragem.... Aí, sim, eu creio que ela inova e inova bem, porque, se um cidadão vai prestar serviços à população de São Paulo, é honesto, nunca esteve envolvido em escândalo, tem competência, se tudo isso é verdade? Só porque foi Ministro de “a” ou “b”, que não era exatamente ou não pensava exatamente como o Partido dos Trabalhadores, à população, não interessa, à população, interessa é ser bem servida por pessoas competentes, que dêem respostas a situações de roubos latentes, como foi o caso do Sr. Celso Pitta e seus Secretários, que acabaram todos presos.
Então, eu me pergunto, e a população de Porto Alegre tem que reflexionar comigo, através do Canal 16, que transmite os nossos trabalhos. Será que só quando os partidos chamados tradicionais, conservadores – entre aspas -, cometendo esses erros é que são taxados de imorais ou de desvios dos caminhos que conduzem a uma moralidade impermeável e absolutamente transparente, ou aquele partido que reconhecemos, porque fizemos política com seriedade, reconhecemos que realmente esse partido já deu e dá exemplos de probidade, sim. É importante que tenhamos partidos desse quilate. Agora, quando comete esse tipo de aceitação, que é legal, mas não pode ser moral, porque vai ser beneficiada futuramente, é claro, já era, eu me pergunto: ou mudou o Natal ou mudamos nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre a questão de prestação de contas ao Tribunal Regional Eleitoral, eu confesso que prefiro manter uma certa distância da situação, porque, muitas vezes, depende mais da leitura do Juiz do que de qualquer outra coisa.
Agora, à situação vivida pelo Prefeito eleito, talvez a única sugestão que se pudesse dar é que ele converse com o futuro Vereador, atual Vice-Prefeito José Fortunati. O companheiro José Fortunati disse numa entrevista, há poucos dias, da qual participei, que não havia nenhum problema. Ele achava que dava para registrar tudo nas contas, era fácil, ele tinha registrado tudo, ele não tinha dúvidas, estava pronto para prestar qualquer esclarecimento, porque a sua equipe tinha colocado tudo. Parecer que a equipe do Prefeito Tarso Genro se atrapalhou, talvez o José Fortunati e sua equipe possam ajudar o Prefeito Tarso a resolver esse quiproquó em setenta duas em que o candidato tem que colocar a limpo.
De toda maneira, o que me chama atenção é que essa situação, levantada pelo Sr. Aldo Temperani Pereira, talvez não seja muito diferente de uma que recebi por e-mail de um pagador de imposto desta Cidade. Ele conta que caminhando, Ver. Pedro Américo Leal, na calçada em frente a Usina do Gasômetro ele se deparou com uma tampa de bueiro, provavelmente seja do DEP, alguma coisa parecida, mas essa não é, essa é da PROCEMPA. E ele encontrou na tampa, que aparentemente é de cobre, ferro, ou alguma coisa desse tipo, a inscrição “Prefeitura de Porto Alegre – Administração Popular”. Ele manda indagar se, em última análise, a legislação não proíbe que se faça esse tipo de registro, sobretudo num objeto onde, terminada a Administração, não poderá haver modificação. Ninguém vai trocar a tampa ou fazer uma nova forjadura da tampa para poder tirar a referência “Administração Popular” e botar qualquer outra coisa. Que seja “Prefeitura de Porto Alegre” e o ano, mas não com o slogan que caracteriza politicamente uma administração.
Eu fiquei pensando uma vez mais naquilo que muitas e muitas vezes nós temos conversado e discutido ao longo dos meses e dos anos, que tem sido a característica da Administração.
Observem que o logotipo adotado pela Administração do PT, e que gerou, aliás, um debate público há um tempo atrás, foi, na verdade, a apropriação de um símbolo que é de toda a Cidade e que é um símbolo que acaba sendo privatizado por uma administração e, por conseqüência, por um partido.
E a indagação que nós fazemos, permanentemente, é essa. De um lado, a questão legal; de outro lado, mais sério, a questão ética e num terceiro, mais sério ainda, o problema do autoritarismo que esse tipo de comportamento traduz, do ponto de vista político. Tenho tido a oportunidade de ler, propositadamente, porque estou refletindo a respeito disso a partir do livro que já mencionei aqui, publicado pelo Sr. Giusti Tavares, PT - O Autoritarismo Tardio, tudo a que tenho podido ter acesso a respeito da história dos autoritarismos. Há, ainda, recentemente, um livro, lançado sobre o Papa Pio XII, em que se estudam os procedimentos comunistas da Alemanha dos anos 20, procedimentos esses defendidos, estudados e depois apropriados pelo fascismo hitlerista e que se encontram inclusive expressos no livro Mein Kampf – Minha Luta, publicado antes da tomada de poder por Hitler, e que foram depois plenamente praticados pela Administração nazista pós-33.
O que nós encontramos muitas vezes na Administração petista de Porto Alegre ou do Rio Grande do Sul, são, exatamente, alguns desses procedimentos primários, às vezes mais sutis, outras nem tanto, como, por exemplo, experimentei ontem, de manhã, quando me encontrei, Ver. Lauro Hagemann - até porque V. Ex.ª foi lembrado e homenageado – com o segmento da área de artes cênicas da Cidade de Porto Alegre. O pessoal está chocado e revoltado com a manutenção da Secretária Margarete Moraes. Entre as várias reivindicações, querem que a lei de sua autoria em relação a teatros de shopping centers seja cumprida, e eu dizia que só não o é pela omissão e conivência da Administração Popular. Essa discussão que abrimos na área cultural, ontem, mais uma vez me deu os indicativos deste autoritarismo que vai-se caracterizando, cada vez mais, como uma marca da Administração petista - e falo de Porto Alegre, porque conheço mais -, o que é lamentável, porque se dá num dos campos onde nem no período mais difícil deste País, que foi o período da Ditadura, tivemos tão presente, tão forte e tão eficiente como temos no atual momento, muito especialmente na gestão da Secretária Margarete Moraes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, quero tratar de uma questão interna da Câmara, que considero importante porque define os rumos de trabalho deste final de ano. Hoje, dia 13 de dezembro, estamos, segundo o Regimento, na penúltima Sessão do ano legislativo. Evidentemente, não significa que não continuaremos trabalhando até o final do ano, porque esta Casa trabalha durante todo ano, independente de estar no período que chamamos de recesso - o que, para mim, é um nome inadequado, porque o que fica em recesso são as Sessões plenárias - mas considerando que o trabalho do Parlamento que dá mais visibilidade a nossa Casa e é onde se aprovam efetivamente os projetos da Cidade, que é o trabalho do Plenário, eu trago uma preocupação que quero dividir com o conjunto das bancadas, que é o fato de que, a não ser que nós decidamos ou o Executivo assim convoque período extraordinário de votações neste Plenário, nós estamos na penúltima Sessão Legislativa Ordinária e nós temos, na Pauta, setenta e oito projetos para serem votados.
Apesar dos esforços que nós fizemos neste mês, inclusive com várias Sessões Extraordinárias, e ainda estando prevista para amanhã uma nova Sessão Extraordinária, nós ainda temos um acúmulo de trabalho e muitos dos projetos que estão em Pauta são projetos difíceis de ser analisados, projetos de extrema responsabilidade, cuja decisão que nós venhamos a tomar tem um significado importante para o nosso Município.
A reflexão que eu quero fazer em relação a isso é no sentido de que nós intensifiquemos o nosso trabalho ao máximo para o cumprimento da maior parte das votações dos projetos, mas que não nos deixemos aqui envolver por uma Síndrome de Nostradamus, que parece estar tomando corpo, onde tudo tem de ser votado até o final do ano, como se não houvesse um trabalho parlamentar pela frente, como se houvesse um fim deste milênio e um bug do milênio com a explosão desta Casa.
Essa é uma reflexão que eu quero fazer, fundamentalmente porque nós estando num processo de final de Legislatura e de final de mandato do Executivo, é normal que haja uma pressão nossa, interna, em relação à votação e aprovação desses projetos, assim como uma série de pressões externas, legítimas, de segmentos da nossa Cidade. Porém, o que tem de estar no centro das decisões que nós tomemos aqui, na minha avaliação e, seguramente, na avaliação de todos, é a segurança da compreensão do conjunto, do conteúdo dos projetos que serão votados. O que é importante é termos a certeza do significado do conjunto dos artigos a serem analisados, porque depois de serem votados, não teremos mais a possibilidade de retificação dos projetos, através de emendas ou a modificação de votação. Esse é um apelo que quero fazer ao conjunto das bancadas no sentido de que nós venhamos a nos reunir, se necessário for, o conjunto das lideranças das bancadas, para que possamos organizar uma pauta dentro daquilo que é realmente possível de garantir uma votação sem nenhum prejuízo sequer do conteúdo de nenhum dos setenta e oito projetos que estão em votação. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante aqui o tema que o Ver. Nereu D’Avila nos trouxe. É advogado, tem conhecimento da área do Direito, por isso é bom desfazermos essa confusão. Em primeiro lugar, toda essa polêmica que se estabeleceu em relação à prestação de contas, na realidade são leituras jurídicas do processo e o Ver. Nereu D’Avila sabe disso. A empresa em tela é uma empresa que participa de processo de licitação no Município de Porto Alegre e, portanto, tem o serviço a partir de uma licitação, ela não tem permissão ou concessão do Poder Público local. É bom que se esclareça isso. E se há alguma coisa na questão da moral pública e política a ser tratada em relação ao processo de licitação, nós gostaríamos que algum Vereador trouxesse. Se há alguma coisa que possa criar constrangimento ou algum fato para denúncia em relação à licitação, tem de ser levantado. Porque há inúmeras empresas que participam do processo de licitação na estrutura federal, estadual e municipal. São empresas que acabam tendo relação com partidos políticos e colaborando com os financiamentos das estruturas de campanha dos partidos políticos. O Ver. Nereu D’Avila, os trinta e três Vereadores sabem disso aqui na Casa, e isso não tem nada a ver com questão moral ou algum problema de questão política.
Eu desafio qualquer Vereador a, tendo algum elemento, trazê-lo a tribuna; que não faça enrola-enrola; que, se há algum problema em relação à licitação de alguma empresa que trata serviço com a Prefeitura de Porto Alegre, traga a esta tribuna, que iremos tratar, iremos ver como resolver e se, de fato, o problema existe. Do contrário, é leitura política, é disputa do processo político. Nós já temos um Prefeito eleito em Porto Alegre: é o companheiro Tarso Genro, que vai administrar a Cidade a partir de 01 de janeiro. Estamos abertos ao debate das visões jurídicas que estão sendo apresentadas. Na questão moral, nós gostaríamos de desafiar os Vereadores em relação ao que estamos trazendo aqui. Essa empresa tem um contrato com a Prefeitura a partir de um processo de licitação, e se há algum problema com a licitação, que seja trazido a esta tribuna.
Toda a vez que um Vereador do PSDB sobe à tribuna, vê-se o choro do divórcio, principalmente do Ver. Antonio Hohlfeldt. A fala dele me parece o choro do divórcio com a Cidade. Ele parece aquele Vereador que se divorciou dos cidadãos. Ele vem aqui e reclama que o símbolo da Cidade é a Usina do Gasômetro. Mas a Usina não é o símbolo do PT; é o símbolo da Cidade. Que bom para a Cidade! “É o símbolo da Prefeitura.” Mas a Prefeitura é do PT? Ou é dos trinta e três Vereadores, é de todos os cidadãos da Cidade? Qual é a desconfiança, qual é o descontentamento com isto: que os símbolos da Cidade sejam os símbolos da Prefeitura? Uma coisa está junto com a outra, e isso tudo é patrimônio de todos os cidadãos da Cidade de Porto Alegre. Se o Vereador Hohlfeldt se dissocia disso, se divorcia disso, é um problema que ele tem de resolver lá no seu divã. Ele tem de procurar o seu conselheiro sentimental para tratar disso. Eu acredito que a grande maioria dos Vereadores e dos cidadãos desta Cidade não têm problema com relação a como os símbolos são utilizados, são tratados por quem representa a Cidade.
A outra questão é a do autoritarismo. Dessa não há muito o que falar. Só vamos dar um exemplo: o Presidente Fernando Henrique governa, seis para sete anos, este País, por medidas provisórias. E todos nós sabemos qual é o papel, Ver. Pedro Américo Leal, da medida provisória. O Presidente entregou concessões, abriu mercado, abriu fronteiras, estabeleceu relações de mercado exterior só através de medidas provisórias. O pouco que passa naquele Congresso Nacional são as regulamentações que têm relação com a Constituição Brasileira. E nem se fala sobre o que o Presidente Fernando Henrique Cardoso fez com a Constituição Brasileira. Agora, vir falar em autoritarismo a partir disso, desse atestado de autoritarismo que o Presidente da República dá à Nação, governando só a partir da vontade dele e dos seus “cupinchas”, esquecendo-se da Nação toda!? Por favor!
Outra questão importante de ser registrada – e o faço com todo carinho, ao Ver. João Dib - é em relação ao que S. Ex.a falou aqui. Quero dizer ao Vereador que, quando se está tratando de ensino público, temos de tentar qualificar o debate. Se nós aqui falamos que é um problema qualificar o transporte escolar, dando melhorias a esse transporte... Se o Vereador disser que não falou isso, nós iremos revisar as notas taquigráficas e retirar o que falamos, mas parte do discurso que ouvi de S. Ex.ª tratava de criticar o aparelhamento, a condição de melhoria do transporte escolar deste Estado, e nós sabemos o quanto ele tem de ser melhorado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoamos a Emenda nº 05 ao PLL nº 048/00, Proc. nº 0749/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
Estão suspensos os trabalhos para reunião conjunta.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h44min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 15h50min): Estão reabertos os trabalhos.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Solicito a inversão na ordem dos trabalhos, que seja iniciado da seguinte forma: PR nº 060/00, PLL nº 200/00, PLL nº 198/00, PLE nº 033/00, PLL nº 190/00, PLL nº 182/00, PLL nº 181/00, PLL nº 114/00 e PLE nº 019/00.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 2518/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 060/00, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título
honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre à Dra. Cristina Padilha Lemos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PR nº 060/00. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 25 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2984/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 200/00, de autoria do Ver. João Motta, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Adão Villaverde. Urgência.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver.
Isaac Ainhorn: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 200/00. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO
por 24 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2879/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 198/00, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que concede
o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Pastor Valeriano Serafim de
Melo.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 198/00. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 28 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. 2726/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 033/00, que declara de utilidade pública a ACBERGS - Associação das Creches Beneficentes do Rio
Grande do Sul. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto e da Emenda
nº 01.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 033/00. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLE nº 033/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 2670/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 190/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Hilário Gonçalves Pinha.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 190/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 30 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
2514/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/00, de autoria do Ver. Hélio
Corbellini, que institui o Dia do Segurado no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 182/00, de autoria do Ver. Hélio Corbellini. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2507/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 181/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina
Rua Juarez Avila um logradouro irregular localizado no Bairro Cavalhada.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver.
Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 181/00, de autoria do Ver. Nereu
D’Avila. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1699/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sylvio Mottola um logradouro público localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver.
Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 114/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1452/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 019/00, que denomina Parque Municipal Gabriel Knijnik
imóveis localizados na Vila Nova, legados ao Município de Porto Alegre, para
instalação de parque público.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver.
Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
- da
CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Gerson Almeida: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 019/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, há, junto à Mesa, uma nova ordem que está constituída a partir de um acordo das Lideranças com a Mesa. Não é um Requerimento da nossa Bancada. É um Requerimento acordado com as Lideranças e está com o Ver. João Motta. Gostaríamos que fosse discutido.
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h07min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 16h15min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, de comum acordo com as Lideranças, propomos um segundo pacote de votações: os três requerimentos iniciais - o do Ver. Pedro Ruas, o do Ver. João Motta e o da Ver.ª Clênia Maranhão - seguindo, o PLCL nº 011/99, o PLL nº 099/98 e o PELO nº 003/00. Como segundo bloco para adiantar a votação. Enquanto isso vamos tentar fechar, aqui, um outro pacote.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento s/nº, de autoria
do Ver. Pedro Ruas, solicitando seja atendida a providência para o PLL nº
134/95 (para que seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta de Comissões Permanentes), que concede o Título Honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao ator e diretor de cinema Alberto Ruschel (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento s/nº, de autoria
do Ver. João Motta, solicitando seja atendida a providência para o PLL nº
212/00 (para que seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta de Comissões Permanentes), que institui no âmbito municipal o Dia
Municipal da Cultura e Paz, adota a Bandeira da Paz e dá outras providências.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 198/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2532/99 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo,
que acrescenta § 6º ao art. 181 da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Porto Alegre).
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 011/99, de autoria do Ver. Cláudio
Sebenelo. (Pausa.) O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para
discutir. Desiste. Encerrada a
discussão. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, o PLCL nº
011/99. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO
por 22 votos SIM e 01
ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2121/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/98, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que estabelece Carta de Habitação Parcial para o Conjunto Residencial Parque dos Mayas II e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 099/98. (Pausa.)
Vamos votar antes Requerimento do Ver.
Lauro Hagemann, solicitando a dispensa do envio das Emendas nºs 01 e 02,
apostas ao PLL nº 099/98, à apreciação de Comissões Permanentes. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir o PLL nº 099/98.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr.as e Srs. Vereadores, eu venho à tribuna para esclarecer este Projeto, que, aparentemente, pode causar uma perplexidade. No Município de Porto Alegre a questão do habite-se era radical. Não estivesse a moradia em perfeitas condições de habitabilidade, preenchendo todos os requisitos técnicos exigidos pela SMOV, não era concedido o habite-se. Houve um determinado instante nesta Cidade em que os moradores do Parque dos Mayas se defrontaram com uma situação atípica. A Companhia Guerino tinha conseguido o ressarcimento, pelo financiamento de uma construção inacabada, e estava a exigir dos moradores o cumprimento de um contrato, a assinatura de um contrato. Exigia-se, para a assinatura desse contrato, o habite-se da moradia. Ora, todo mundo nesta Cidade sabia que aquelas condições não tinham sido preenchidas e que os moradores do Parque dos Mayas estavam na iminência de serem despejados pela Guerino se não cumprissem os termos do acordo, se não assinassem um termo de compromisso para o qual era exigido o habite-se. Nós tivemos sucessivas reuniões, nesta Casa, na CUTHAB, em várias ocasiões, e cogitamos um artifício regimental para postergar e possibilitar que a situação fosse resolvida, então inventou-se o tal de “habite-se provisório”. O habite-se provisório todo mundo sabia que era uma irrealidade, os moradores sabiam disso, nós fomos muito claros, mas foi um artifício regimental, legal, para postergar o despejo. E não é que o habite-se provisório começou a ser melhorado, prosperou e hoje é um instrumento jurídico novo nesta Cidade. Vale para o Parque dos Mayas, mas, amanhã ou depois, poderá valer para outro conjunto residencial que esteja nas mesmas condições. O que é o habite-se provisório? Cada morador tem interesse de que haja o habite-se definitivo. E ele se compromete perante as autoridades municipais a ir equipando a sua residência com o mínimo de equipamentos necessários para o habite-se definitivo. Uma das coisas que nós não abrimos mão, por exemplo, foi a questão da segurança com as instalações elétricas; essas têm que estar completas. Não há nem habite-se provisório se as instalações elétricas não forem as mínimas exigidas. Mas existem outras exigências de ordem de construção que podem ser feitas ao longo do tempo, e esse tempo vai ser determinado pelo locatário, pelo proprietário, ele é que vai dizer lá na SMOV em quanto tempo ele pode dar cumprimento a determinada disposições do Código de Obras para conseguir o habite-se definitivo.
Esse Processo, os Vereadores têm conhecimento, dormiu na Ordem do Dia por mais de meio ano. Nós estávamos esperando, e até a semana passada, ainda, a SMOV nos ofereceu uma alternativa, fizemos uma Emenda que acaba de ser apregoada, sem necessidade de ir às Comissões, mas tudo no sentido de aperfeiçoar o Projeto. É uma novidade em termos jurídicos, e nós temos condições de oferecer esta novidade. A Câmara pode fazer isso e acho que esta Casa vai agir bem se aprovar o habite-se provisório. Vai favorecer não só o Parque dos Mayas, mas, no futuro, outros empreendimentos imobiliários que tenham a mesma conotação, e qualquer cidadão, individualmente, pode-se valer desse novo conceito jurídico do habite-se.
Não é a coisa perfeita e acabada, tem que ser dito, mas é um meio que nós encontramos para poder favorecer as populações mais desprovidas que estão num processo de construção da sua moradia. É o caso do Parque dos Mayas, eram quase dez mil pessoas que estavam envolvidas nesse processo.
Eu confio que a Casa tenha sensibilidade para aprovar o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 099/98.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem sabe até, eu diria, pela pressa, quem sabe pela necessidade de apreciar – Ver. Pedro Américo Leal, que me houve com atenção – um conjunto de matérias de tremenda importância para a Cidade, nós não nos demos conta de que algumas iniciativas são demarcatórias, como ganho para o cidadão deste Município. Eu sei, e o Ver. Lauro Hagemann sabe que eu sei, que há Vereadores na nossa Bancada que analisaram com carinho e sabem que a proposição resvala em alguns aspectos formais e legais, mas a indicação, a simbologia política para a questão estratégica de tratar essa questão é uma referência de tamanha importância. Este Legislativo não pode, Ver. Lauro Hagemann, simplesmente votar isso apressadamente e não fazer esse registro aqui.
Por isso venho à tribuna. Hoje, fazer a carta de habite-se parcial para o Parque dos Mayas é, na realidade, uma sinalização positiva que o Legislativo, em comum acordo, equacionando problemas formais e legais com o Executivo, constitui como forma de tratar a questão da regularização fundiária no Município de Porto Alegre. Essa iniciativa do Ver. Lauro Hagemann é de tamanha importância. Chamo a atenção dos Srs. Vereadores para que isso não passe despercebido como mais uma lei que se vota. Estamos votando um conjunto de leis importantes. Acho que a necessidade de votarmos mais de oitenta projetos faz com nos apressemos. Mas me vi na obrigação de vir à tribuna dizer que a questão da grande cidade, do centro urbano, traz inúmeros problemas em nível de subabitação, de ocupação irregular do solo e nós construirmos ferramentas como a concessão do Direito Real de Uso, construirmos ferramentas de regularização, apoiarmos a questão do usucapião e um conjunto de outras ações na área da regularização fundiária são importantes. Nós não podemos simplesmente falar para a Cidade que se constituiu de forma informal não porque ela queria, porque o cidadão que mora lá num conjunto habitacional que está irregular ainda ou que mora numa vila irregular não está lá porque quer aquela condição, foi uma condição econômica que o colocou naquela situação.
Portanto, o Legislativo ou o Executivo devem construir ferramentas para ir trazendo para dentro do formal da Cidade essas situações irregulares, elas são ímpares, são importantes, e nós temos que aqui destacá-las. Este Legislativo tem o dever de debater e aprovar esta matéria. Este momento importante deve ficar registrado nos Anais desta Casa. Eu diria que é uma simbologia importante para a Cidade de Porto Alegre, é construir mais uma ferramenta parcial, sim, de regularização fundiária de uma área, mas aponta o caminho para a busca de uma solução urgente para Porto Alegre. Por exemplo, nós devemos tratar de regularizar as inúmeras áreas irregulares da Cidade; sabemos por que estão nessa condição, mas é nosso desejo político e da atual Administração que venhamos a resolver isso. Por esse motivo subi à tribuna e fiz esse registro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 099/98.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho um grande respeito pelo Ver. Lauro Hagemann, autor desta proposição. Já elogiei várias vezes o Vereador pelos seus feitos durante toda a sua vida política, e, por isso mesmo, ele acabou recebendo da Comissão de Direitos Humanos uma láurea que o distingue entre aquelas pessoas que realmente defendem aqueles que necessitam de justiça. Isso é direito humano. Mas aqui, Ver. Lauro Hagemann, eu quero fazer uma contestação. Na situação em que se encontram os moradores do Jardim Parque dos Mayas, o habite-se aqui, Ver. Guilherme Barbosa, que vai assumir a SMOV, parece-me, num primeiro momento, que pode favorecer, em determinadas condições, mais a empresa proprietária do que aquelas pessoas que detêm a moradia.
Eu sei que esta não é a vontade do autor, até porque conheço a sua índole. Sei que não é isso que quer o Ver. Lauro Hagemann, mas nós estamos votando aqui um Projeto que vai dar o habite-se àqueles moradores que pagam uma prestação já bastante elevada, que vivem em imóveis que foram malconstruídos e que, de repente, não conseguem o habite-se, Ver. Elói Guimarães, exatamente por falha da empresa construtora; não por falha deles. Mas eles foram ameaçados recentemente: ou eles conseguiam esse habite-se para obterem financiamento, ou então essa dívida venceria antecipadamente. A dívida que eles têm é para com o imóvel, e a forma de eles conseguirem o financiamento é obtendo o habite-se.
Então, Ver. Elói Guimarães, eu estou querendo aqui fazer uma indagação aos meus companheiros de Câmara Municipal. Eu não sei se o melhor nesta situação não seria nós criarmos aqui, antes, uma comissão dentro do Município para negociarmos lá melhores condições para aquelas pessoas, para culminar tudo isso com esse Projeto do Ver. Lauro Hagemann, mas só depois de termos aquelas pessoas que moram lá no Parque dos Mayas com seus direitos de morar garantidos. Porque se nós conseguirmos aqui o habite-se e aquelas pessoas não puderem pagar o financiamento – os imóveis não têm ainda um preço estabelecido -, nós podemos estar fazendo aqui o seguinte: dando o habite-se para que aquelas pessoas consigam um financiamento para pagar um valor que eles não vão ter condições de pagar. Aí a empresa vai lá, e como já há o habite-se, retoma o imóvel e vai vendê-lo para quem quiser. Muito embora eu tenha certeza de que o desejo do Ver. Lauro Hagemann não é exatamente esse, mas estou colocando uma situação possível. Esta Casa já legislou certa vez para o Jardim Dona Leopoldina, aprovando um Projeto do Executivo, dando ao metro quadrado um preço dobrado em relação àquele que é pago no Município, e sentenciando aqueles moradores do Jardim Dona Leopoldina a um determinado inferno que ainda não terminou. Infelizmente os agentes do DEMHAB servem apenas para infernizar ainda mais a vida daquelas pessoas que estão lá no Jardim Dona Leopoldina. O que quero - e chamo a atenção dos Srs. Vereadores - é que nós não aprovemos ainda este Projeto, que é bem intencionado num primeiro momento, antes de sabermos - não sei ainda, e se tiver isto definido que bom, que mostrem o documento - o preço definido para aqueles imóveis do Parque dos Mayas. Não quero correr o risco de aprovar o habite-se, dando àquelas pessoas condições de tirar financiamento e, depois, não poderem pagar por esse financiamento. Ver. José Valdir, é um perigo e não podemos expor aquelas pessoas, assim como o Governo do Partido de V. Ex.ª, ajudado por esta Câmara, que foi atropelada pelo PT, na época, colocou a situação dos moradores do Jardim Dona Leopoldina. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Apregoamos Emenda nº 06 aposta ao PLL nº 048/00, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, e dá outras providências.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 099/98.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz trouxe preocupações, que são procedentes, aqui da tribuna, mas acho, Ver. Luiz Braz, que este instituto novo do habite-se parcial, provisório, é um mecanismo que se ajusta à realidade, ou seja, a realidade faz com que o legislador assim disponha, porque não é a lei que estabelece a realidade, mas é a realidade que estabelece a lei.
Então, diante dessa conjuntura, Ver. Luiz Braz, ali localizada e considerando o instituto, nós devemos trabalhá-lo de forma a, de repente, criar esse mecanismo aplicável universalmente, desde que tenhamos, através de um projeto, dados técnicos capazes de atender à necessidade daquelas pessoas e mais aquelas pessoas que constróem as suas próprias residências individualmente. Criar mecanismos porque, muitas vezes, e com muitos de nós, já aconteceu, e que no dia-a-dia acontecem com as pessoas de construírem sua casa, a sua residência, aos poucos, praticamente morando dentro da própria casa, e chega a Administração, a Municipalidade e diz que não podem residir, porque não têm o habite-se, ou não podem ter este ou aquele financiamento porque não possuem o habite-se.
Então, o princípio, a idéia parece-me muito boa. Evidentemente, a que haver resguardos para que não ocorra o que aconteceu com o Jardim Dona Leopoldina, publicamente conhecido. Num determinado momento, atropela-se tudo e aquela pobre gente é submetida a pagar duas vezes o valor do CUB, quando na Av. Assis Brasil se vendiam apartamentos pela metade do preço daqueles que se venderam no Dona Leopoldina e ainda a construir-se, porque foram os moradores que construíram os seus próprios apartamentos, colocaram luz elétrica, tubulação de água, portas, janelas e por aí se vai.
Mas eu acho que especificamente aqui, Ver. Luiz Braz, nós temos condições de aprovar esta matéria. Eu acho que é um instituto importante, porque isso nada tem a ver com o valor do imóvel. É um mecanismo que não tem vinculação com o habite-se; o habite-se é exatamente as condições, do ponto de vista material, para que a pessoa passe a habitar a referida casa ou apartamento, etc.
Então é uma idéia boa, uma idéia que deve ser aproveitada e nós temos que expandir, ampliar, principalmente para a construção individual, onde basicamente nos bairros são as pessoas que vão construindo a sua casa, constróem uma parte, moram naquela parte e assim vão aumentando e, muitas vezes, são constrangidas em nome da lei, que não permite que se habite numa residência sem ter-se a formalidade do habite-se. Portanto, essa é uma idéia importante, de se ter o habite-se parcial, evidentemente, resguardando aquelas condições básicas e mínimas ligadas à segurança, por exemplo. Por que uma pessoa que conclui um determinado nível da obra, necessitada comprovadamente, não pode residir na referida obra, diante das dificuldades que possui? Então, com a vênia do Ver. Luiz Braz, que colocou inequivocamente as suas preocupações, que são válidas, e a Casa já tem a experiência, é uma idéia, um projeto que nós devemos aprovar, porque realmente se trata de um bom projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 099/98.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há diversos motivos já elencados, exaustivamente, desta tribuna, ao longo do tempo, e fora da Casa pelos quais a partir da próxima Legislatura, o Legislativo Municipal de Porto Alegre sentirá muito a ausência do Ver. Lauro Hagemann e me parece que este Projeto, que votaremos a seguir, é emblemático, nesse sentido.
O Ver. Lauro Hagemann, fruto do seu trabalho, da sua experiência, do seu posicionamento acerca do tema solo/habitação, conseguiu, ao longo dos anos, dos seus sucessivos mandatos nesta Casa, criar legislações da maior importância, da maior relevância e do maior alcance social. Na minha modesta opinião, este Projeto se inclui entre essas realizações, que são fruto de um trabalho intenso, de estudo demorado e de uma grande criatividade.
O Ver. Lauro Hagemann consegue trazer um novo conceito, o conceito do habite-se provisório, obviamente fundamentado numa realidade que impunha a criação de algo que resolvesse aquela situação. Ele passa a ser, para todos nós, um conceito que pode ir além, e deve ir além, Ver. Lauro Hagemann, daquela situação específica para a qual foi criado. Mais do que isso, parece-me que o conceito de ser legislador, o conceito de ser Vereador de uma cidade, em especial do porte de uma Capital, é exatamente este: a capacidade de compreender a necessidade da população, em especial a mais carente, e traduzir em projetos a solução para situações que são geralmente dramáticas e que não têm, muitas vezes - muitas vezes -, no arcabouço legislativo já existente que os juristas chamam de direito positivo, a solução imediata para elas. V. Ex.ª, Ver. Lauro Hagemann, consegue traduzir, neste Projeto, uma parte das soluções, das angústias dessa natureza, angústias legítimas, corretas, importantes e que têm, por intermédio da sua criatividade, do seu talento, do seu esforço, um caminho indicado.
É bem verdade, como disse V. Ex.ª que há necessidade de que tudo seja aprimorado; é bem verdade que teremos novas legislações também desde aí, mas é mais verdade ainda que essa medida se impunha no momento concreto e se impõe agora como uma medida que aponta caminhos para várias situações que nós conhecemos e para as quais essa é a medida correta.
Tive a honra de ser seu colega na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa, a CUTHAB. Tivemos ali, Vereador, um longo trabalho, onde eu pude ver o talento e a dedicação de V. Ex.ª para todas essas questões.
Parece-me que o conceito do habite-se provisório, o conceito que foi criado em cima de uma necessidade específica de uma parcela importante da população de Porto Alegre, que se estende, a partir dessa aprovação, a outras tantas situações, vai propiciar, aos legisladores do futuro desta Cidade, onde nós dois já não estaremos juntos com o mandato, mas estaremos, com certeza, acompanhando, e, com orgulho, vendo que o trabalho que V. Ex.ª aqui iniciou, há vários anos, que hoje tem uma espécie de complemento também aqui, neste Projeto, que gerará outros frutos sempre em benefício da população mais carente.
Oxalá possamos ter uma aprovação unânime nesta Casa, como demonstração não só da importância do Projeto, mas daquilo que ele representa para o futuro: soluções importantes, criativas, sérias, para problemas de tal natureza, urgentes e socialmente relevantes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 099/98.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assim como outros Vereadores desta Câmara, acompanhei, por longo tempo, o processo de tentativa de manutenção dos ocupantes do Jardim Leopoldina e do Parque dos Mayas naquelas localidades. Deve-se dizer que, nesta luta permanente para garantir um dos direitos mais básicos da pessoa, que é a moradia, a população mais carente de Porto Alegre, há treze anos, ocupou edificações que estavam com variado grau de acabamento, tanto no Jardim Leopoldina como no Parque dos Mayas. Edificações que estavam sendo erigidas com dinheiro público, através do Fundo de Garantia, portanto, com dinheiro do trabalhador, inclusive, tiveram suas obras paradas, apodrecendo.
Era um verdadeiro acinte à necessidade de moradia que a grande parcela da nossa população tinha, e continua tendo. Pois bem, as pessoas, em 1987, ocuparam, e fizeram bem, e, em algumas situações elas quase que finalizaram a construção, porque havia alguns prédios com apenas a estrutura e algumas paredes e com alvenaria, e faltava todo o complemento para que se dessem condições dignas de moradia naquelas economias. Pois bem, segue o tempo e, depois, a Construtora Guerino consegue, através de ações judiciais, o despejo das populações. Só no Jardim Leopoldina, temos cerca de mil e cem apartamentos. Multipliquem isso numa média de quatro, que vamos ver que nessas duas localidades - o Parque dos Mayas é do mesmo porte - temos pequenas cidades, maiores do que muitas cidades do nosso Estado. Esse foi o drama que se colocou. No Jardim Leopoldina, cuja desocupação a Guerino conseguiu antecipar, e se estabeleceu naquela localidade uma verdadeira praça de guerra, a intervenção do Município foi de outra forma. Era uma situação de urgência, o DEMHAB interveio no processo e o que se encaminhou, com a provação desta Câmara, foi a autorização para que a Prefeitura, através do DEMHAB, adquirisse aquele imóvel e repassasse o financiamento, que era da Guerino, para o DEMHAB, e o DEMHAB, a partir daí, ficou como uma espécie de agente financeiro. No caso do Parque dos Mayas, a situação e a solução foram distintas. Não havia mais condições nenhuma da intervenção direta, financeira, do DEMHAB. O que se trabalhou, e este Vereador trabalhou muito nessa discussão como os Vereadores Lauro Hagemann, José Valdir, a Ver.ª Clênia Maranhão e outros Vereadores, que muitas vezes estiveram presentes naquelas assembléias, foi estabelecer uma negociação direta entre ocupantes e a emprega Guerino. Inclusive, naquela ocasião, o Governo do Estado ainda com o Governador Britto, propôs a possibilidade de repasse, para que a população, de acordo com o tamanho do apartamento, tivesse melhores condições de pagar aquilo que a empresa estava colocando como valor. Ora, uma situação excepcional como essa, embora reconhecendo a intervenção do Ver. Luiz Braz com preocupações verdadeiras, como a questão da segurança e outras, tem de ter um tratamento excepcional. Se é verdade que as condições das construções, das moradias, dos apartamentos não são as ideais, não se enquadram completamente nas exigências da legislação vigente no Código de Edificações na nossa Cidade, é também verdade que se nós não desatarmos o nó, não haverá a possibilidade de se concretizar a negociação entre os ocupantes e o proprietário.
Portanto, situação excepcional, tratamento excepcional. Não podemos ter a ilusão de que nós conseguiremos, de alguma forma, trabalhar para que em médio prazo, ou em longo prazo, ouso dizer, ou a Guerino ou os ocupantes tragam àquela localidade uma situação completa que a lei normal, digamos assim, exige. Acho que o Ver. Lauro Hagemann, com este Projeto, dá uma solução, desata esse nó que vai permitir a negociação e, no futuro, estabilizar a situação dos ocupantes. Quero dizer que voto “sim” – e penso que a nossa Bancada votará “sim” - pela excepcionalidade da situação. Houve discussão no âmbito da CUTHAB, a nossa Bancada, embora sabendo da excepcionalidade, apóia o Projeto, para não perpetuarmos a situação de insegurança dos ocupantes, porque um dia a Guerino pode querer desocupar, transformar o Parque dos Mayas numa praça de guerra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 099/98.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de parabenizar o Ver. Lauro Hagemann, brilhante parlamentar, que, por motivos próprios, pessoais, decidiu não mais concorrer à vereança, mas está deixando esta Casa com um dos projetos mais brilhantes. Essa ressalva temos de fazer, porque esse Projeto vem facilitar a vida de um mil, cento e setenta e duas famílias, conforme a sua própria justificativa. Isso é, aproximadamente, cinco mil pessoas. Quer dizer, é um projeto maior do que muitas cidades do nosso Estado. Sabemos do problema habitacional no nosso País, que tem um déficit de doze milhões de habitação, e quando aparecem tentativas de soluções como essa, devemos saudar, porque não existe investimento neste País, praticamente, na área habitacional. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando foi criado, em 1969, o foi com a pretensão de fazer com que o Sistema Financeiro Habitacional do nosso País contemplasse as pessoas em busca – uma expressão até utilizada na época – “do sonho da casa própria”. Eu era criança, naquela oportunidade, e lembro que o grande discurso era “o sonho da casa própria”, ou seja, toda família brasileira iria ter a sua casa própria. Depois, nós começamos a observar que, ao longo dos anos, o FGTS foi desviado e usado para outros fins. Mais recentemente, eu tive a oportunidade de ocupar esta tribuna fazendo críticas severas quando o Governo Federal incentivou os trabalhadores da nossa Nação a retirarem o dinheiro do Fundo de Garantia para usarem em ações da PETROBRÁS. Ações da PETROBRÁS, tudo bem, mas o que era mais importante? Fazer com que o dinheiro fosse empregado em políticas públicas de habitação, porque, queiramos ou não, toda família brasileira deveria ter acesso à sua residência. Nós sabemos disso e fazemos uma discussão aqui nesta Casa sobre o Direito Real de Uso. O Ver. Lauro Hagemann vai mais a fundo. Já existe uma estrutura no Parque dos Mayas, que todos nós sabemos, então ele está propondo que seja concedida uma carta de habitação parcial para tentar resolver, imediatamente, um problema que já vem há muitos e muitos anos angustiando aquela população, que está sempre em sobressalto de que a qualquer momento poderá sair e ficar desamparada.
Então, isto aqui vai fazer com que cinco mil pessoas tenham a oportunidade de dizer: “Agora, isto aqui é meu e vamos ver de que forma vou pagar”. Eu penso que o Ver. Lauro Hagemann é muito feliz quando cria o instituto da carta de habitação parcial, que eu não conhecia, é um modismo que S. Ex.ª está implantando em nosso território, mas que vai facilitar. Nós somos favoráveis, ao mesmo tempo, quando indica. “Bom, mas não ganhou essa carta de habitação parcial, então está fora”. Não! Dá um prazo de seis meses para que o próprio morador se quotize entre os seus familiares, deixe de comprar algumas necessidades e invista no seu lar para tentar ganhar essa carta. Se não houver condições de, em seis meses, resolver, acione, talvez, a empresa, no caso, a Guerino, com uma ação judicial e exija a melhoria. Porque, na realidade, é a Guerino que tem de fazer essa melhoria, não o proprietário que está postulando essa carta. Mas ele também não está se negando a isso.
Portanto, Ver. Lauro Hagemann, nós só temos de saudá-lo e parabenizá-lo por essa iniciativa de mil, cento e setenta e duas famílias serem contempladas com o Natal, porque está sendo votado nesta época, e tenho certeza de que essas famílias agradecerão, e muito, a V. Ex.ª e a esta Casa por essa carta parcial de habitação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLL nº 099/98.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto do Ver. Lauro Hagemann reflete e expressa bem a situação habitacional em nosso País. Nós vivenciamos diretamente o problema dessas comunidades do Parque dos Mayas e do Jardim Leopoldina. Estivemos duas vezes em Brasília, juntamente com o Ver. José Valdir, tentando encontrar uma solução para os dez mil moradores daquela região. Ao longo dessa discussão, desses contatos com o Governo Federal, com a Caixa Econômica Federal, com a Guerino e com a Habitasul, mergulhamos fundo nas relações existentes entre essas empreiteiras e os recursos públicos da Caixa Econômica Federal, do Fundo de Garantia. Nós testemunhamos a gravidade dessas relações, uma situação de imensa dificuldade que essas comunidades viviam. Nós participamos de mais de cinqüenta reuniões, tentando encontrar uma solução para a permanência desses moradores naquela região. Fizemos contato com vários ministros, o da Justiça, de outros setores do Governo Federal. Havia promessas. Depois, voltava-se tudo ao zero. Essa luta se prolongou por muitos e muitos anos, e, em várias ocasiões, aqueles moradores do Parque dos Mayas tiveram de oferecer resistência a um despejo judicial que estava previsto. E esta resistência se deu através de barricadas, fechando as ruas daquelas comunidades, tanto do Jardim Leopoldina como do Parque dos Mayas. Isso, sem dúvida, mobilizou alguns Vereadores desta Casa no sentido de encontrar uma solução. Com a presença daquela comunidade nesta Casa, na Comissão de Habitação, a qual nós presidimos, em 1998, estabeleceram-se os primeiros contatos para que o Gabinete do Ver. Lauro Hagemann produzisse este Projeto inteligentíssimo, que traduz a vontade, o interesse de uma imensa comunidade. Ele é produto de uma discussão, onde participou a maioria absoluta dos moradores, dos ocupantes desse conjunto habitacional Parque dos Mayas II.
Então, este Projeto, efetivamente, é um projeto que vem alicerçado, estruturado por uma necessidade popular. Ele pode não preencher todos os requisitos, mas o Executivo tem uma tradição na concessão de cartas de habite-se. Aqueles prédios estavam em mau estado e estas comunidades gastaram, investiram, melhoraram as condições de segurança e, assim mesmo, o Poder Executivo, por força de lei, tinha dificuldades em conceder o habite-se. Então, só através de um Projeto de Lei desta Casa, de uma carta de habite-se emergencial, que estabelece a concessão deste habite-se provisório, só através deste Projeto de Lei, de aprovação de uma lei desta Casa, pode ser resolvida definitivamente a permanência daquela comunidade nesse conjunto habitacional Parque dos Mayas II.
Portanto, depois de muitos debates com as comunidades, com outras Comissões desta Casa, com outros Vereadores, encontramos a única solução capaz de convencer, do ponto de vista legal, o nosso Executivo, a Prefeitura Municipal, para concessão desta carta de habite-se. Só assim esses cinco mil ocupantes dessas residências do Parque dos Mayas poderão efetivamente viabilizar os contratos de compra e venda e ter esclarecida toda a tramitação desses contratos, do contrário seria impossível concretizar a permanência daqueles moradores neste conjunto habitacional.
Portanto, Ver. Lauro Hagemann, este Projeto merece o aplauso e a nossa aprovação aqui, porque ele corresponde, ele reflete o interesse efetivo de uma grande comunidade da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 05 aposta ao PLL nº 048/00. Deferido.
Apregoamos as Emendas nº 07, 08, 09, 10 e 11 apostas ao PLL nº 048/00. (Lê.)
Apregoamos a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 048/00.
Apregoamos a Emenda nº 03 aposta ao PLL nº 099/98. (Lê.)
O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 099/98.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho absoluta certeza de que o Ver. Lauro Hagemann, ao apresentar este Projeto, o fez com o único objetivo de favorecer a luta dos moradores do Conjunto Residencial do Parque dos Mayas, eis que o Ver. Lauro Hagemann acompanhou todo o processo e é um homem comprometido com as lutas populares. No entanto, Ver. Lauro Hagemann, vou abster-me desta votação, porque não estou convencido de que o habite-se parcial seja um instrumento que vá beneficiar os moradores na situação atual que se encontra o Conjunto Residencial do Parque dos Mayas. Não que V. Ex.ª queira isso, mas penso que poderá ser utilizado pela Guerino para aumentar ainda mais a pressão em cima dos moradores. Vou dizer o motivo: todo esse processo já foi aqui historiado pelo Ver. Guilherme Barbosa, ele deixou claras algumas questões colocadas. O Conjunto Residencial teve a sua construção iniciada na década de 80, pela Construtora Guerino que, no meio do processo, apresentou falência, que alguns dizem ser fraudulenta e deixou todos os blocos construídos pela metade e, nessas condições, a população da Grande Santa Rosa, Parque dos Mayas e arredores ocupou o conjunto residencial em 1987 e, praticamente, construiu a parte que estava faltando. Mais ou menos dez anos depois, em 1996, a Guerino levantou a falência, quando as pessoas moravam ali já há dez anos. Levantou a falência e fez uma proposta para os moradores, que é uma proposta escandalosa - 1,2 CUB o metro quadrado, quando para apartamentos novos na região era menos de um. Utilizou isso como arma e a outra, uma liminar na Justiça. Nessa condição, propôs a negociação com o conjunto dos moradores. Só que a Guerino, toda vez que queria ameaçar os moradores, tinha contra si uma questão: se ela tirasse os moradores dali, não conseguiria colocar os apartamentos no mercado - até poderia conseguir, mas os apartamentos iriam ser extremamente depreciados, porque não tinham habite-se. Então, ela tinha que negociar, preferencialmente, com esses ocupantes. Foi por isso que, várias vezes, quando fui Presidente da CUTHAB, os moradores do Parque dos Mayas, através de suas entidades, sua direção, pediram que não fosse atendida a concessão do Habite-se para que a Guerino não pudesse utilizar mais isso, os apartamentos completamente legalizados para poder colocar no mercado, e, conseqüentemente, ameaçar, ainda mais, agravar ainda mais as ameaças que pesam sobre aquela população.
Aquela população continua no mesmo impasse, pelo pouco que eu sei, porque não fomos mais procurados, eu não estou mais na CUTHAB, mas a situação, o impasse continua hoje. Mas o impasse não é o impasse do Habite-se. O impasse é que a maior parte dos moradores não consegue pagar as prestações porque o início do processo foi equivocado, porque a Guerino impôs um preço absurdo para vender para os moradores, o movimento se esgotou num determinado momento e os moradores tiveram que aceitar uma proposta que é de difícil execução, porque ninguém tem dinheiro para bancar as prestações.
Eu me pergunto: se nós, agora, dermos uma legalização parcial dos imóveis, mesmo que um Habite-se parcial, com isso na mão a Guerino não vai poder se fortalecer ainda mais perante os moradores? Eu não tenho certeza, mas uma dúvida. Como eu não vejo no processo nenhuma manifestação da direção do movimento, da Cooperativa, da Associação manifestando a sua posição a respeito desse Projeto do Ver. Lauro Hagemann, que, eu repito, tem a melhor das intenções de contribuir para o movimento, eu, de forma preventiva e cautelosa vou-me abster de votar esse Projeto porque não tenho absoluta certeza de que aquele objetivo do Ver. Lauro Hagemann, que é de beneficiar os moradores, será atingido através da concessão desse Habite-se parcial. Pelo contrário, tenho dúvidas de que, de repente, a própria Guerino possa se utilizar disso como mais uma arma contra os moradores, embora não seja a intenção do Ver. Lauro Hagemann. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 099/98.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha intervenção é absolutamente contrária à intervenção do Ver. José Valdir. Eu quero inicialmente saudar o Ver. Lauro Hagemann por, mais uma vez, trazer entre as suas prioridades para esta Casa a questão da habitação. Quero reafirmar as palavras do Ver. Pedro Ruas de que seguramente a não-permanência do Ver. Lauro Hagemann nesta Casa coloca este Plenário numa responsabilidade ainda maior para nós Vereadores que aqui continuaremos, porque tentaremos, Vereador, com nossos esforços continuar contribuindo nesta área assim como V. Ex.ª contribuiu ao longo dos anos que aqui esteve.
Acredito que a sua iniciativa é uma iniciativa em consonância com as necessidades dos moradores do Parque dos Mayas por uma simples razão: pela vinculação que V. Ex.ª sempre teve com esta área e pela sua trajetória de definição das suas ações políticas sempre em consonância com a população que V. Ex.ª representa.
Eu também não posso concordar que o fato de há onze anos a empresa não ter cumprido seus compromissos, deter havido uma série de enfrentamentos nas negociações entre as famílias do Parque dos Mayas e a empresa construtora possam servir de argumentos para que nós não votemos o instrumento que se constitui um instrumento de avanço nesta relação e de defessa dos investimentos que foram feitos pelas famílias do Parque dos Mayas nesta última década.
Eu sei que é um tema extremamente complexo porque o Conjunto Residencial Parque dos Mayas já passou por uma série de modificações, negociações, resistências e de enfrentamentos. Eu, assim como outros Vereadores, - recordo-me do Ver. Guilherme Barbosa - que trabalhamos juntos numa Comissão Especial desta Casa, cuja finalidade era reabrir as negociações que estavam interrompidas entre o Governo Municipal, a Guerino e os representantes do Conjunto Habitacional dos Parques dos Mayas. Lembro-me do esforço dos representantes de todas as Bancadas para que isso acontecesse, inclusive, numa ação conjunta que fizemos entre a Câmara de Vereadores e a Comissão de Habitação da Assembléia Legislativa.
Recordo-me de anos recentes, quando a situação de tensão era extrema, que as negociações foram feitas entre a Comissão de Habitação da Assembléia, uma Comissão de representantes dos Vereadores, o DEMHAB representando a Prefeitura e o Governo do Estado, do então Governador Antônio Britto, quando conseguimos, através de uma decisão do Governo, executada pela Secretaria da Fazenda do Estado, o repasse de um fundo de reserva que permitiu a renegociação e o pagamento das prestações atrasadas permitindo, assim que as famílias do Parque dos Mayas não fossem despejadas. Recordo-me, muito, da emoção das lideranças comunitárias, dos representantes dos Governos, da Assembléia e da Câmara naquele ato no Gabinete do então Governador Antônio Britto, onde ele repassava para o Presidente da Cooperativa Habitacional Parque dos Mayas o cheque necessário ao pagamento das parcelas atrasadas, o que foi fundamental para que as famílias do Parque dos Mayas continuassem morando no Parque dos Mayas.
Para concluir, Sr. Presidente, resgatei essa parte da história; houve muitos atores envolvidos nisso que deveriam, de uma forma justa, ser aqui resgatados, mas não tenho tempo. Acho que o Ver. Lauro Hagemann, com este Projeto, recoloca mais uma pedra na construção dos direitos dos moradores do Parque dos Mayas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrado o processo de discussão. As emendas estão sendo distribuídas, inclusive a Emenda nº 03.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLL nº 099/98 às Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação nominal o PLL nº 099/98, solicitada pelo Pedro Ruas. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 24 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 099/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02 aposta ao PLL nº
099/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 03 aposta ao PLL nº 099/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
VOTAÇÃO
NOMINAL
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0952/00 – PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera a redação do § 2º do art.
164 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (despesa com saúde)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- adiada a votação por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, 2º turno, o PELO nº 003/00. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço um rápido encaminhamento em função da distância da tramitação do Processo e este momento de votação, para que se esclareça o que estamos votando. A Lei Orgânica, que agiu bem, estabelece uma redação que diz que 13% do Orçamento total da Prefeitura deve ser aplicado na saúde no Município. Ao se falar em Orçamento total, Ver. Pedro Ruas, necessariamente, soma o Orçamento do DMAE, que é um orçamento expressivo. Para o próximo ano, o DMAE deve contar alguma coisa em torno de 160 milhões de reais. Isso do lado da receita, no entanto, quando se vai verificar a despesa, não se considera os gastos do DMAE, considera-se apenas aquilo que foi investido realmente pela Secretaria Municipal da Saúde. Portanto, estabelece-se uma situação contábil e, por que não dizer também, política desequilibrada. Conta na receita o orçamento de um autarquia e não conta na execução da despesa. Ora, nós estamos investindo, do Orçamento da Centralizada, mais de 14%, e a Prefeitura tem aumentado paulatinamente, inclusive, o seu investimento em saúde.
Ora, o que pretende, então, esse Projeto? É na verdade que nós tenhamos uma redação na nossa Lei Orgânica que resolva essa discrepância entre receita e despesa. A minha Emenda à Lei Orgânica, ela diz: que os 13% se referem ao Orçamento da Administração Centralizada. Portanto, tranqüilizo os Srs. Vereadores de que não haverá nenhuma diminuição de investimento que nós temos feito hoje. Manteremos este nível de investimento que está se realizando em Porto Alegre, com a tendência, repito, de crescer, inclusive. É isso que tem acontecido nos últimos anos, mas que é preciso que nós precisemos a redação, porque de fato não está uma redação adequada. Eu entendo e concordo, inclusive com o princípio estabelecido na Lei Orgânica, nós temos dois setores, onde a Lei Orgânica determina valores de investimentos na educação e na saúde. Mas essa redação não está precisa, essa redação deixa, digamos, um desequilíbrio, quando considera que é preciso somar a receita do DMAE na receita, mas não considera na despesa. Portanto, Srs. Vereadores, é esse o conteúdo da Emenda, eu espero que ela seja aprovada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann tem um Requerimento de utilidade pública.
O SR. LAURO HAGEMANN (Requerimento): Sr. Presidente, em face do calor reinante nesta tarde, excepcional, eu pediria ao Sr. Presidente que ouvido o Plenário nós pudéssemos ser dispensados do uso do paletó.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Então
está feito o Requerimento, a Mesa está acolhendo o Requerimento e colocando em
votação no Plenário.
Vou repetir o Requerimento: Para que nesta Sessão,
considerando excepcionalmente o calor, seja dispensado dos Vereadores, o uso do
paletó, apenas e tão-somente, nesta Sessão.
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Lauro Hagemann.
(Pausa.)
(O Ver. Isaac Ainhorn fala com o microfone desligado.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Os Srs. e as Sr.as Vereadores que concordam com o Requerimento feito pelo Ver. Lauro Hagemann...
Nós até já estamos submetendo a decisão ao Plenário,
Ver. Isaac Ainhorn, entretanto, democraticamente, V. Ex.ª, às vezes, quando
quer ajudar atrapalha.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Atrapalha...
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Atrapalha; esta é a minha opinião, neste momento, Vereador.
(Aparte inaudível do Ver. Isaac Ainhorn.)
O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero encaminhar também.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): V. Ex.ª vai encaminhar, democraticamente, não há problema.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, como o Ver. João Dib já está na tribuna, eu abro mão dos cinco minutos que V. Ex.ª me fornece, prometendo voltar logo depois do Ver. João Dib.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está na tribuna para encaminhar o Projeto que nós estamos encaminhando. Entretanto, como o Ver. Lauro Hagemann fez o Projeto, incidentalmente esta Presidência está submetendo ao Plenário, com a compreensão do orador.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um conflito, então. Mas, eu sou contrário a qualquer desempenho que nós façamos aqui de banalização do Regimento. Não é argumento nós exibirmos de que está calor, para que nos despojemos do casaco. A tribuna é alguma coisa quase que sagrada e nós não podemos absolutamente nos banalizar. Tenho minha posição contrária. Agora, democraticamente, eu deverei perder. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento, de autoria do Ver. Lauro Hagemann.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu penso que o que nós devemos ter são as condições adequadas de aparelhamento dentro da Casa. Existe uma estrutura parlamentar e o Ver. Pedro Américo Leal – e nós temos muito presente isso nele – é muito cioso que ocorram grandes alterações qualitativas. Mas, na realidade, o Ver. Pedro Américo Leal, que foi sempre uma pessoa que sempre foi cuidadoso com esses aspectos da solenidade, da instituição, da Casa, e da sua estrutura, ficou preocupado, porque no caminho que ia, daí a pouco estaria chegando gente até descamisada e de bermuda aqui no Plenário. Nesse sentido, eu entendo que nós devemos manter o traje usual exigido pelo Regimento, porque de liberalidade em liberalidade nós perderemos a solenidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, eu gostaria de esclarecer que como é encaminhamento, não há unanimidade na Bancada do PDT. A minha posição é outra, não a que foi encaminhada.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal o Requerimento de autoria
do Ver. Lauro Hagemann, que propõe a liberação do uso do paletó, nesta Sessão,
optativamente. (Após a apuração.) APROVADO
por 17 votos SIM, 08 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre afirmo que o dia de amanhã será melhor do que o dia de hoje; sempre afirmo que a vida começa todos os dias e ainda afirmo que a gente aprende todos os dias, mas esta lição que vivi agora eu não esperava aprender. Nunca tinha visto nada igual. Há um Vereador na tribuna e se faz uma votação enquanto o Vereador aguarda para saber se vai tirar ou não o casaco.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou contrário ao engodo, à mistificação, à mentira. A Lei Orgânica que juramos cumprir, e que nunca foi cumprida pela Prefeitura Municipal, diz clara e textualmente: são 13% do Orçamento global da Prefeitura, e a Prefeitura quando apresenta a proposta orçamentária faz o somatório do Orçamento global.
Nenhuma vez, ao longo de doze anos, a Administração da Prefeitura, nem para o próximo ano - ainda não foi votada esta Emenda - aplicou-se 13% do Orçamento global na saúde. Recebe, sim, muito dinheiro do Governo Federal e reclama do Governo Federal. Para este ano está previsto 250 milhões e já receberam 300, faltam dois meses para serem contados, novembro e dezembro.
Mas, subir nesta tribuna
para dizer que o DMAE não pode ser considerado, porque faz saneamento e
saneamento é saúde, não fica bem para alguém que foi seu Diretor. O DMAE só
prestou serviço sem cobrar quando foi criado, porque aí foi – e a Prefeitura
não sabe disso - criado o Departamento Municipal de Água e Esgotos. Há pouco
dias eu reclamei desta tribuna que a Prefeitura não sabe nem o nome do seu
Departamento, o DMAE, ela manda para esta Casa, assinado pelo Prefeito, como Departamento
Municipal de Águas e Esgoto.
Então eu volto a dizer: no início, quando o DMAE se tornou autarquia, o esgoto pluvial era feito pelo DMAE e esse não era cobrado. Agora, nem isso, nem o esgoto pluvial deixa de ser cobrado. É cobrado da mesma forma, com o mesmo valor que tem o esgoto cloacal. Eu fico muito triste, como ex-Diretor do DMAE duas vezes, ouvir que o DMAE faz saneamento. Faz saneamento, sim, distribui água tratada e cobra; coleta esgoto e cobra; coleta esgoto pluvial e cobra, que não deveria cobrar.
Agora, quando alagam determinados trechos da Cidade, quem paga a taxa deveria estar protegido do alagamento. É hora, então, dessas pessoas lembrarem-se e cobrarem do Departamento. Eu prefiro a verdade à mentira. Vamos colocar a verdade: é 13% da Administração Centralizada, o que correspondia em torno de 10% do Orçamento global da Prefeitura.
Então, aprendi uma série de coisas, em cinco minutos, nesta tribuna, mas deixo claro: o DMAE tudo o que faz cobra, por que agora até o pluvial, que não é seu, que é do DEP, ele cobra na conta de todos nós consumidores. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/00.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dentro dos conceitos de saúde, ele engloba também a água potável, porque saúde é um conjunto muito complexo de nutrição, de educação, de água potável, de saneamento. Saúde é bem-estar social, saúde é pleno emprego, saúde também é um fenômeno da ecologia.
Tudo isso junto forma uma coisa muito complexa chamada saúde. A minha proposta é que criemos um departamento municipal do ar, e passa-se a engarrafar e a vender o ar para a população e que isso seja descontado no Orçamento Municipal, e cada vez menos se investe em saúde. São 160 milhões, cujos 13% dos 160 milhões vão deixar de ser investidos na área da saúde.
Por mais que eu credite ao Ver. Guilherme Barbosa a seriedade e a postura em relação ao problema do tratamento da água e da sua atuação nesta Câmara Municipal, nós, por uma questão de aritmética muito simples, deveremos admitir que diminuindo do todo, dos 160 milhões, o percentual que vai para saúde vai ser menor. E hoje, saúde é indiscutivelmente a primeira e grande necessidade da Cidade de Porto Alegre. As outras necessidades sociais ficam em segundo, terceiro, quarto lugar, mas saúde é fundamental.
Desta forma, eu convido os Vereadores, pelo menos os de oposição, a votar contra este Projeto, para não votar contra a população, porque, se começarmos a desvincular do todo o percentual de saúde, a parte de previdência, a parte de ecologia, de meio ambiente, a parte de lixo - cuidados com o lixo é saneamento; então, nós temos de tirar também do orçamento o lixo. Mas, se já entra dinheiro com taxa de lixo, com taxa do DMAE, ora, eu acho que esse argumento é tão ponderável, é tão pesado, é tão importante que nós não poderemos votar favoravelmente a esse Projeto, não porque, e eu entendo a intenção do Ver. Guilherme Barbosa, ele vá - suponho que não vá diminuir - diminuir o investimento na área da saúde, mas porque abriria uma comporta muito ampla em que outras instituições vinculadas á área da saúde deveriam também ter exatamente o mesmo tratamento. Se não fizermos um percentual do global arrecadado pela Prefeitura durante um ano e então calcularmos a alíquota para a saúde, nós vamos desfalcar a nossa saúde de algumas coisas que até agora, inclusive, não são desfalques, não foram retiradas; não, elas não existem, e nós precisamos de, cada vez mais, não só investir em saúde, como ter uma malha de atendimento primário, que é cara, mas que precisa inclusive de cobertura orçamentária e precisa de Lei Orgânica para isso. Que se observem os 13% estabelecidos na Lei Orgânica. Hoje, com os aportes federais, com os recursos mobilizados pela Prefeitura Municipal, não há justificativa para se tirar do todo, do montante, de que nós vamos calcular o percentual para a área de saúde, 160 milhões por ano. Realmente é algo importante, e principalmente seria um desserviço para a população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, à Emenda nº 09 aposta ao PLL nº 048/00.
Apregoamos a Emenda nº 02, proposta pelo Ver. Elói Guimarães, ao PLL nº 121/00.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/00.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de autoria do Ver. Guilherme Barbosa tem um mérito absolutamente inquestionável, que é o de que o Orçamento deixa de ser meramente uma peça de ficção, na medida em que ele adeqúa a realidade de receitas e despesas para ser, efetivamente, algo com o que a população e os agentes que operam na área, especificamente da saúde, podem contar.
Sinteticamente, resumidamente, esse é o Projeto. A operação contábil que existe, e que nos coloca com a contradição permanente entre o que existe de despesa na última ponta, e o que existe de receita, na primeira, deixa de existir. Ou seja, a contradição contábil e, dito aqui, também política, deixa de acontecer. Obviamente não há nenhum prejuízo para a saúde, ao contrário. Parece-me que pode até aumentar em termos de receita, já que teremos um número real, os valores reais que serão aplicados especificamente em saúde. Sem desconsiderar e sem desconstituir, acima de tudo, a importância da água, do saneamento, da questão do lixo, dentro do saneamento, como questões essenciais à saúde.
Na verdade, se busca e se traz com esse Projeto, e por isso o seu mérito, uma realidade contábil, orçamentária e política, para conhecimento da população. É um trabalho, Ver. Guilherme Barbosa, em busca, me parece, - e por isso que o encaminhamento é favorável - da transparência em relação ao Orçamento, em relação à saúde, e, portanto, com todo o mérito para ser aprovado. Respeito, obviamente, os argumentos contrários que foram aqui colocados, em especial pelo Ver. João Dib e do Ver. Cláudio Sebenelo, sabidamente Vereadores empenhados nessa questão e que têm uma visão diferente que, repito, respeito e entendo, inclusive. Mas na verdade o que se busca é transparência, os 13% da saúde continuarão sendo da saúde e, verdadeiramente, especificamente, da saúde. E a população saberá, enfim, que valores são destinados especificamente à saúde e não mais no conjunto aparecendo determinado valor, um valor "x" para a saúde na receita e um valor "y" ou menos "x" para efeitos de despesa.
Por isso, encaminhamos favoravelmente ao projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/00.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no início da Sessão de hoje falei da minha preocupação, do ritmo de votação dos projetos e de um projeto, no caso como esse que trabalha a questão da saúde, nos últimos dias das nossas Sessões. O acúmulo de projetos, de debates, o cansaço, poderão nos levar a compreensões que não correspondam à essência do projeto. É um projeto sobre o percentual do orçamento destinado à saúde, portanto é um tema extremamente importante, sério e queria dizer que tenho uma compreensão do Projeto contrária ao que expressou aqui o Ver. Pedro Ruas. A compreensão expressa no debate expressa pelo Ver. Sebenelo também é uma compreensão diferente. Então, na verdade, o que temos a esclarecer é o que significa a proposta do Projeto, antes de nos colocarmos a respeito do próprio Projeto. A compreensão que tenho do Projeto, e sou contrária ao Projeto do Ver. Guilherme, é porque na minha compreensão, estipular 13% sobre o total da saúde, retirando desse montante o Orçamento do DMAE, reduz a quantidade de recursos que é destinado à saúde do nosso Município. Essa é a compreensão que eu tenho. Evidentemente, hoje, há uma contradição nos dados, porque o Executivo Municipal afirma que aplica 13% do Orçamento do Município para a Saúde, mas dentro disso está incluído o DMAE. Então, se é verdade que os 13% não vai ser sobre o montante, incluído o DMAE, se nós modificamos esses cálculos e os 13% destinados à saúde vai ser o total menos o Orçamento do DMAE, haverá uma redução da verba do Município de Porto Alegre para a saúde. Se essa compreensão que eu tenho do Projeto é uma compreensão verdadeira vai ter, sim, uma redução do dinheiro do Município para a saúde. Nesse sentido, sou contra o Projeto. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/00.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é interessante clarear aos Vereadores: não estamos tratando de apenas estabelecer uma maioria de votos, aqui, estamos tratando com um contraditório que vinha sendo trazido pelo Ver. João Dib. A própria Comissão teve um parecer, na Casa, que tratou dessa matéria. O entendimento da Bancada do Governo é de que o Governo já gasta mais de 13% da Centralizada com a saúde, com a ação direta da saúde que se processa na rede de saúde.
Nesses doze anos temos prestado conta do Orçamento, ele sempre bate em patamares acima dos 13% dos gastos da Centralizada. Se os Vereadores da oposição querem fazer o debate conosco, tendo a concepção de que a saúde pública envolve saneamento básico. É bom, Ver.ª Clênia Maranhão, que a concepção da oposição seja essa, porque essa é a nossa concepção. Saúde pública, sim, é colocar esgoto, é colocar água potável, e se formos colocar os indicadores orçamentários do que nós gastamos lá, nos projetos de infra-estrutura, na área de rede básica de água potável, na questão do esgoto separado, na própria colocação de rede de esgoto misto, aí não estaremos discutindo o patamar de 13, 14 ou 15, por aí vamos incluir todo o orçamento do Projeto Rio Guaíba e os vários projetos da Administração Popular, que estão voltados para a área de saneamento básico, e aí nós vamos sair dos patamares de 14%, Vereadora, e vamos passar para patamares que estão beirando 25% do Orçamento, porque nós vamos incluir obras, como as estações de tratamento de esgoto, que eram obras que há dez anos não existiam na Cidade. Não sabíamos da existência delas. Era uma discussão que não existia em Porto Alegre, ou seja, não falavam a respeito da necessidade de construir estações de tratamento de esgoto, e nós já contamos com um conjunto de estações funcionando, para poder, Ver. João Dib, coletar - e o Vereador faz uma disputa conosco, em tamanho de rede de esgoto separado que há em Porto Alegre. Não adianta, o Vereador sabe disso, porque é técnico e entende da área, não adianta colocar rede de esgoto separada, se não construir estação de tratamento. Isso tudo é saúde pública, e nós fazemos, mas não está no patamar do que diz na Lei Orgânica, que são os 13% gastos com saúde. O percentual de 13% que consta na Lei, está referenciado ao Sistema Único de Saúde, a realidade do atendimento lá na saúde pública, ligada a posto de saúde, a programas voltados para a saúde, ao pagamento dos serviços nos hospitais e nos laboratórios. Nós temos que separar uma coisa da outra. O que estamos dizendo é que estamos adequando, baseados em uma proposição que o Ver. Guilherme Barbosa assina, mas que esta Casa vem fazendo o contraditório, portanto, a nossa Bancada, por intermédio do Ver. Guilherme Barbosa apresentou essa proposição, mas que o próprio Ver. João Dib e outros Vereadores vinham dizendo: “Não, os 13% têm que ser sobre a Centralizada, e não sobre o total, porque no total constam as verbas do saneamento básico”. Nós estamos apresentando algo que diz: “Não, os 13% são sobre a Centralizada, no total”. Trabalhando essa concepção de saúde pública, que é a nossa, que é na realidade projeto sanitário, projeto de concepção de saúde que lida com a realidade de moradia das pessoas, e não só com a questão saúde/doença, mas a concepção de saúde/vida. Isso está resguardado na proposta que está colocada ali, porque o conteúdo orçamentário gasto no DEP e no DMAE vai continuar, e esses patamares não vão ficar em 13 ou 14%; vão, sim, a quase 25%, porque são essas as realizações que estamos fazendo aqui. Tirando esse contraditório, essa é uma proposição não só do Ver. Guilherme Barbosa, da Bancada do PT, é de todos os Vereadores da Casa porque está adequando a Lei Orgânica do Município à vida, e os Vereadores são representantes da vida aqui dentro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, 2º turno, o PELO nº
003/00. (Após a apuração.) REJEITADO
por 18 votos SIM e 08 votos NÃO.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, faço a seguinte Declaração de Voto. (Lê.)
“Depois do encaminhamento feito pelo Ver. Renato Guimarães, sinto-me obrigado a mudar a minha posição inicial e votar contrariamente. A razão da mudança é que a verdade deve predominar. Não foi o que eu ouvi. Saúde e paz!”
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, nós vamos suspender a Sessão por alguns minutos, para que haja uma nova ordem de votação. Pedimos aos Srs. Líderes que apresentem um novo bloco de votação à Mesa.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h02min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 18h11min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Solicito que PLL nº 048/00 seja votado em primeiro lugar.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Nós temos um requerimento, queremos fazer o nosso registro e depois queremos, se houver outro registro, discutir o PLL nº 197/00, do Ver. Juarez Pinheiro; o PLL nº 121/00, do Ver. João Bosco Vaz; e o PLCL nº 014/00 do Ver. João Carlos Nedel. É esse o nosso Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós temos dois requerimentos Srs. Vereadores, primeiro Requerimento é do Ver. Reginaldo Pujol que pede que nós votemos em primeiro lugar o PLL nº 048/00.
Em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Parlamento vem construindo a sua história, Ver. Pedro Américo Leal, de nós possibilitarmos entre as Bancadas, as mais diversas, conversas, discussões, negociações no sentido de respondermos ao patamar de democracia que nós vivemos hoje. Portanto, nós estamos, desde o início da Sessão do dia de hoje, compondo em relação a vários Projetos. Entendemos e isso é que está em Pauta, entendemos que discutir o Projeto da abertura do comércio aos domingos, Ver. João Dib, tem que passar por uma ampla discussão, com todas as Lideranças e com a possibilidade de cada Partido aqui, de representação poder construir a sua posição.
Portanto, todos os Projetos que nós vínhamos colocando são Projetos com uma certa base de consenso construída na Casa, em relação a este Projeto, nós não temos consenso construído nesta Casa, há conversações que nós respeitamos entre os Vereadores da oposição, mas nós gostaríamos de ser respeitado no sentido de poder fechar uma agenda com um conjunto de projetos, com a representação dos trabalhadores que estão aqui, que desconhecem, por exemplo, que o Projeto de abertura do comércio aos domingos, que é um Projeto complexo, tem mais de cinco Emendas, que foram apresentadas só na Sessão do dia de hoje. Que façamos o debate político, que agendemos para amanhã, à tarde, ou para sexta-feira o debate político sobre este Projeto, mas com a possibilidade de os trabalhadores que estão aqui conhecer a matéria, posicionarem-se diante dos seus representantes, que somos nós, os Vereadores, que possamos criar diálogo entre as Bancadas aqui, mas forçar a votação do Projeto - porque há um quadro de maioria, que diria, momentânea, a partir de alguns interesses - é prejudicar a caminhada democrática deste Parlamento.
Portanto, a nossa Bancada apresenta um Requerimento, que há alguns projetos que têm uma certa base de consenso entre as várias Bancadas, e se compromete aqui, amanhã de manhã, de estar com a sua representação de Bancada, em uma reunião, com as Lideranças e com a Mesa, para construir uma agenda que envolva a discussão do mérito do Projeto de abertura do comércio aos domingos. O nosso compromisso é esse, discutir uma agenda que envolva sobre a necessidade do debate do Projeto, porque sei que os comerciários querem o debate da matéria, querem que a coisa seja democrática, que seja debatida na tribuna por cada um dos trinta e três Vereadores. Mas isso tem de estar no processo de negociação. Nós estamo-nos propondo, várias Lideranças estão-se propondo a sentar amanhã, pela manhã, e construir essa agenda, fazendo com que as Bancadas possam conhecer a matéria que está sendo apresentada no dia de hoje, porque o Projeto, com o Substitutivo é uma coisa, as Emendas que entraram hoje e que constituíram o cenário de negociação apontam para outro caminho, e seria interessante que os Vereadores conhecessem, que as representações dos trabalhadores conhecessem, para amanhã, à tarde, nós fazermos de forma democrática, poder aprofundar o debate e, depois, cada um poder dizer como vai votar. Isso é bom para o Parlamento. Mas precisamos desse tempo. Esse é o tempo para a democracia. Acredito que os trinta e três Vereadores preservam o tempo para a democracia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua autoria.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos na penúltima Sessão Legislativa desta Legislatura e votamos, no dia de hoje, inúmeros projetos de lei, e para a maioria dos quais quase nos curvávamos numa homenagem a uma série de companheiros nossos que trabalharam em cima de projetos vigorosos, consistentes, alguns até polêmicos, alguns dos quais eu inclusive votei contrário, eis que não concordava com o mesmo, mas assegurei o direito de vê-lo discutido e votado nesta Legislatura.
O PLL nº 048/00 teve a gestação na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos da Casa, presidida pelo Ver. Hélio Corbellini, tendo a Ver.ª Tereza Franco como sua integrante, e acabou sendo apresentado por três Vereadores desta Casa, dois dos quais, o Ver. Hélio Corbellini e a Ver.ª Tereza Franco, lamentavelmente não vão estar conosco no ano que vem. Então, nós combinamos, entre as Lideranças, que priorizaríamos vários projetos no sentido de que eles pudessem ser votados ainda nesta Legislatura. Nós tínhamos vários projetos de nossa autoria que poderíamos priorizar nesta ocasião. Temos quatro ou cinco projetos em condições de serem votados e abrimos mão - os integrantes do PFL - de projetos nossos e priorizamos um projeto da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, que não é a nossa, mas que é do nosso colega que não voltará para esta Casa e que trabalhou fortemente esse assunto, que já mereceu, inclusive, substitutivos do Ver. Luiz Braz, do Ver. Nereu D’Avila e inúmeras emendas, foi colocado no art. 81 e tramita na Casa desde o início do ano.
Sr. Presidente, acreditamos que não estamos atentando contra nenhuma regra de entendimento dentro da Casa, se diante de uma opinião a respeito do que deve ser priorizado neste momento, que entendamos de cumprir com um compromisso nosso com o Ver. Hélio Corbellini, com a Comissão de Direitos Humanos, com vários integrantes desta Casa que vão querer decidir sobre essa matéria, ainda que sobre elas não tenham pontos de vista comum. Nessas condições, Sr. Presidente, estou pedindo essa prioridade na Ordem do Dia, que não é nenhuma prioridade, eis que será a nona votação que vamos fazer na tarde de hoje. Já votamos todos aqueles projetos de concessão de título, de honrarias, requerimentos e três projetos, então, agora, é a hora, é o momento de iniciarmos a discussão e votação deste Projeto de Lei.
Era isso que me trouxe a tribuna, até porque me foi dito que fiz uma descortesia com o Ver. Pedro Ruas, que queria que um projeto seu corresse duas Sessões de Pauta, o que implicaria na suspensão desta Sessão, mas não está inviabilizado que na Sessão Extraordinária de amanhã, essas duas Sessões de Pauta solicitadas, se esse for o entendimento da Casa, possam ser, amanhã realizadas oportunizando, desta forma, que o Projeto do nosso colega, que também não irá retornar para a Casa no ano vindouro, possa ficar em condições de votação.
Por enquanto, o que peço é o apoio da Casa para a prioridade do PLL nº 048/00, de origem na Comissão de Defesa do Consumidor e dos Direitos Humanos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, queremos apregoar Requerimento do Ver. Paulo Brum, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 03 aposta ao PLL nº 048/00. Deferido.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Renato Guimarães, o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol.
(Após a chamada.) Vinte e seis Vereadores votaram: 13 votos SIM e 13 votos NÃO, portanto este Presidente desempata com meu voto SIM. APROVADO o Requerimento.
Em votação o Requerimento
de autoria do Ver. Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0749/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 048/00, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e
feriados e dá outras providências. Com
Substitutivos nºs 01 e 02 e Emendas nºs 01, 02 e 03 ao Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 048/00. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para
discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, me sinto surpreso de no final do ano legislativo, de uma forma abrupta, de repente emergir essa discussão, que é uma discussão que não vinha se desenvolvendo neste Plenário nas últimas Sessões.
Vivemos hoje sob uma nova ordem internacional que tem, entre outras características, a exploração dos países pobres pelos oito países mais ricos do mundo.
O modelo neoliberal, além de destruir o parque industrial dos países pobres, Ver. Pedro Ruas - que milita na advocacia trabalhista -, se caracteriza pela retirada de direitos de trabalhadores, conquistas históricas, com a luta, inclusive com a vida de muitas pessoas que na defesa dos mais pobres, dos trabalhadores, daqueles que vivem do seu esforço, da sua produção acabam inclusive perdendo a vida. Nós conseguimos, a partir dos anos 40, inclusive com uma pessoa, Ver. Pedro Ruas, que é um marco no seu Partido, que tem controvérsias no nosso Partido, mas que trouxe uma série de discussões sobre o Direito Trabalhista, que é Getúlio Vargas, e avanços. A classe trabalhadora conseguiu, ao longo desses anos, acumular uma série de vitórias, uma série de direitos seus, que já deveriam ter há muito sido conquistados. O modelo neoliberal tem-se caracterizado na busca do lucro, colocando sempre o mercado à frente da pessoa humana, à frente da vida, na precarização das relações de trabalho, na retirada de direitos – como já disse – historicamente conquistados.
Nós já temos experiência, por exemplo, com a categoria bancária, de que estes trabalhadores são obrigados a trabalhar mais horas e não recebem hora extra. E nós conseguimos aqui, há alguns anos, com a sua presença, Ver. Pedro Ruas, com a presença do Ver. João Dib e outros – eu aqui não estava -, constituíram uma legislação que vem atendendo às necessidades de Porto Alegre, contemplando os empreendedores e contemplando também o direito dos trabalhadores.
Essa discussão, para mim, é inusitada; uma discussão que mereceria muito mais Sessões, muito mais aprofundamento para que viéssemos sobre ela deliberar.
Eu entendo que esta Câmara de Vereadores, que tem sido uma referência, Ver. Antônio Losada, na defesa da soberania nacional, contra as privatizações. Vimos aqui o que fizemos, por exemplo, com o caso do BANESPA, que tem aqui resistido aos avanços do modelo neoliberal, tornando Porto Alegre uma Cidade de referência que não poderia, de forma alguma, ao pagar das luzes, Ver.ª Clênia Maranhão... V. Ex.ª participou daquela disputa de aproximadamente oito ou nove anos atrás, na questão do sábado inglês, lembro-me muito bem. Eu me lembro até do seu nome no jornal, pois, naquela época, circulava entre aquelas pessoas que defendiam a questão do sábado inglês.
Portanto, essa discussão que emerge agora, sem uma consistência de argumentação - na verdade para atender interesses de quem explora a classe trabalhadora -, é, para mim, absolutamente inusitada. Eu tenho certeza de que esta Casa não cometerá esse desequilíbrio, essa falta de maturidade de, sem fazer o aprofundamento que essa matéria merece, vir aqui contribuir, sim, com essa lógica hoje imperante pelos países mais ricos, que é a retirada dos direitos dos trabalhadores, que é a precarização das relações de trabalho. Eu duvido que este Projeto vá trazer mais empregos; na verdade, ele vai obrigar que aqueles que hoje já ganham salários abaixo do que necessitam tenham ainda que doar mais suor, mais sangue e sacrifício, em prol da acumulação por parte dos capitalistas.
Vou ver como vai-se posicionar minha Bancada, mas, de pronto, coloco-me absolutamente contrário a essa proposição. Acho que ela é absolutamente intempestiva, inconseqüente. Tenho certeza de que esta Casa não mudará uma legislação que já contempla as necessidades da relação trabalho/capital nesta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, solicitamos o adiamento da discussão do PLL nº 048/00 por uma Sessão. Gostaríamos que fosse apreciado o Requerimento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum) Já iremos colocá-lo em votação, Vereadora.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o argumento que fez com que esse Projeto aparecesse neste Plenário, este ano, foi o de que, abrindo o comércio aos domingos, se poderiam criar mais vagas de emprego no comércio. Nós fomos fazer uma indagação de qual o percentual que poderia ser criado de vagas de empregos no comércio, se porventura houvesse esse consentimento para abrir aos domingos. Nós ficamos com a resposta, Ver. Pedro Américo Leal, de que esse aumento de vagas poderia estar na casa dos 20%. E nós chegamos a duvidar!
Recebemos, num primeiro momento, a confirmação dos lojistas de que isso realmente era uma verdade. Haveria um aumento mais ou menos dessa ordem. Então, consultamos os nossos amigos do Sindicato dos Comerciários – eu não escondo de ninguém que temos um trabalho ao longo do tempo juntamente com o pessoal ligado ao Sindicato dos Comerciários -, para saber se eles eram contra aumentar o número de vagas na Cidade, propiciando a abertura do comércio aos domingos. E o que eu ouvi dos meus amigos ligados ao Sindicato do Comércio é que, é claro, se houvesse alguma medida capaz de fazer com que crescesse o número de vagas de empregos, nesta Cidade, eles só poderiam ser favoráveis, afinal de contas, eles são o Sindicato que dá guarida aos empregados.
Nós propusemos, então, um Projeto de Lei, depois de fazermos essas consultas, Ver. Pedro Américo Leal. E esse Projeto de Lei é o Substitutivo que figura neste Processo. E diz o seguinte: “Se porventura a empresa conseguir comprovar que aumentou em 20% o número de contratações, o número de vagas de empregos, por causa da abertura do comércio aos domingos, se isso acontecer, ela terá condições de abrir as suas portas aos domingos livremente”. E aí fui perguntado: Mas para quem que a empresa iria prestar essa conta?” Eu disse que não consta do Projeto, mas que poderia ser ao Sindicato. O Sindicato poderia ser o fiscal destas lojas, para sabermos se esta abertura realmente estaria fazendo com que o crescimento de vagas justificasse esta licença dada pela Câmara Municipal para a abertura do comércio aos domingos.
Este Projeto, Ver. Pedro Américo Leal, quando foi apresentado aqui, foi apresentado, em primeiro lugar, fazendo com que permanecesse uma redação que já é da Lei atual, que diz que é proibida a abertura do comércio aos domingos. Mas, a Lei atual abre algumas exceções, e, nestas, temos, por exemplo, aquelas lojas que são administradas, trabalhadas apenas pelos familiares. Estas lojas não estão impedidas de serem abertas. Os pequenos mercados, as pequenas lojas podem abrir aos domingos. Inclusive, recebi, por parte de algumas padarias, de alguns pequenos mercados, a afirmação de que, se os grandes supermercados abrissem aos domingos, eles todos pereceriam, porque a possibilidade de eles manterem suas portas abertas, sua lucratividade, a possibilidade de manterem aquele estabelecimento funcionando se dá exatamente por causa do fechamento dos grandes empreendimentos, que dão oportunidade apenas para os pequenos funcionarem nessas regiões mais periféricas da cidade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O tempo de V. Ex.ª está esgotado, no entanto, a Ver.ª Tereza Franco se inscreve e cede o tempo a V. Ex.ª, que tem mais cinco minutos.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço muito à Ver.ª Tereza Franco. Sendo assim, quero apenas justificar, com este meu pronunciamento, que os Vereadores devem atentar para o seguinte fato: ninguém é contrário a um projeto que possa aumentar o número de vagas de empregos no comércio. Qual Vereador desta Casa poderia ser contrário a isso? Mas, se votarmos simplesmente o consentimento para a abertura das lojas, qual é a garantia que nós teremos de que estas vagas dos empregos nas lojas serão abertas? Qual é a garantia de que realmente aquilo que foi uma promessa do empresário pudesse ser cumprido? Eu acho que no Projeto original não existe essa possibilidade. Então, a possibilidade que surge, surge exatamente no nosso Substitutivo. É um Projeto que consultou tanto os empregados como os patrões e que traz a garantia de que, se porventura houver a licença para abrir, realmente essa licença vai trazer o aumento de vagas.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, eu gostaria que V. Ex.ª me explicasse exatamente o Inciso IV que V. Ex.ª propõe para o Substitutivo nº 01. Eu realmente sinto dificuldades de entendê-lo. Sei que V. Ex.ª o redigiu e saberá melhor do que eu.
O SR. LUIZ BRAZ: Por exemplo, uma empresa que tenha até cinco empregados, Ver. João Dib, ela, tendo 20%, terá que criar uma vaga a mais. Assim diz o Substitutivo: (Lê.) “Os que comprovarem aumento do número de funcionários, calculado pela média dos últimos doze meses anteriores ao funcionamento do estabelecido ao domingos e feriados, na seguinte proporção: aumento do número de funcionários de um a cinco, equivalente a uma vaga.” Isto é, quem tem de um a cinco funcionários, terá que criar uma vaga de emprego. (Lê.) “Aumenta o número de funcionários... de seis a nove, equivalente a duas vagas. Aumenta o número de funcionários... a partir de dez, eqüivale ao percentual de 20%.”
Então, Ver. João Dib, qualquer estabelecimento que quiser abrir as suas portas aos domingos estaria, comprovadamente, contribuindo para aumentar o número de vagas de empregos. E eu estou dizendo que nenhum dos sindicatos poderia ser contrário, ou pelo menos o Sindicato dos empregados no comércio não se mostrou contrário a isso, porque ele não pode ser contrário a que se aumente o número de vagas no comércio. Então ele não é contrário a esse Substitutivo. Agora, se os lojistas têm certeza de que realmente vai haver um aumento de vagas, eles devem comparecer, devem vir aqui e referendar o Substitutivo, porque, com o referendo do Substitutivo, nós teremos é exatamente lojas abertas aos domingos, o comércio funcionando livremente aos domingos e o aumento de vagas no comércio. Nós estaríamos contemplando tanto a Cidade com relação a sua possibilidade de ter todo o comércio abertos aos domingos, como estaríamos também contemplando esse grande problema, tentando ajudar a resolver esse grande problema que nós temos, praticamente, em todo o País para não dizer em todo o mundo, que é exatamente a falta de vagas de empregos, o que faz com que muitas pessoas se infelicitem e realmente acabem partindo para o desespero. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, temos um Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, para que seja adiada a discussão do PLL nº 048/00, por uma Sessão. Em votação. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está pedindo adiamento de discussão por uma Sessão dessa matéria, porque entendemos que esse tema é extremamente complexo. É um Projeto que desde o ano passado tramita nesta Casa, teve todo um processo de discussão sobre ele, polarizou opiniões e polariza, efetivamente, interesses na nossa Cidade. Esse Projeto foi acrescido, na última semana, de um Substitutivo. Já existia o Substitutivo do Ver. Luiz Braz, e nós tivemos a entrada, nos últimos dias, do Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila e de mais um conjunto de Emendas, e nós achamos necessário verificá-las melhor. Portanto, o Requerimento de adiamento está de acordo com o processo que nós estávamos desenvolvendo aqui, neste Plenário, quando fazíamos uma reunião com as Lideranças tentando compor um quadro das prioridades que temos que votar neste final e ano. Nós entendemos que esse adiamento vai permitir às bancadas localizarem-se melhor, estabelecerem essas prioridades, e a nós, chegarmos a um acordo em relação à pauta dos trabalhos neste final de ano e termos, sim, como Bancada, no caso, a possibilidade de examinar melhor as questões que estão postas. Nós entendemos que não há por que sermos intransigentes. Quinze para as sete da noite do dia de hoje, um dia que nós passamos todo trabalhando no Plenário, pela manhã e à tarde também, não há por que, Srs. Vereadores, Srs. Líderes de Bancada, nós não termos esse tempo a mais que a nossa Bancada está requerendo, porque nós entendemos que esse tempo só vem no sentido de esclarecer melhor o processo de discussão desse Projeto, só vem no sentido de conceder às Lideranças e às Bancadas mais tempo para que possamos montar esse quadro que nós queremos agora, de projetos votados até o final do ano.
É em nome disso, de uma melhor tramitação dos nossos projetos no Plenário, da possibilidade de melhor avaliação do que está posto neste processo particularmente, que tem coisas novas, que tem emendas novas, que tem um substitutivo novo, que nós estamos requerendo uma Sessão de adiamento. Entendemos que isso seja perfeitamente possível, não comprometendo o andamento da matéria nesta Casa e cria, concretamente, melhores condições para que se possa administrar a nossa agenda neste final de ano. Então, o Requerimento que a Bancada do Partido dos Trabalhadores faz aos Vereadores e às Lideranças é que seja concedido o adiamento, por uma Sessão, da discussão desse Projeto. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO por 12 votos SIM e 13 votos NÃO.
Apregoamos a Emenda nº 11, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, ao PLL nº 048/00.
O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em discussão o Projeto que vimos acompanhando por muito tempo nesta Casa, cuja matéria é muito complexa, sobre a abertura do comércio aos domingos e feriados. Pela complexidade do Projeto, que há muito esta Casa discute, chegamos no final do ano com a missão de votar, não só esse Projeto, como outros que estão para serem votados ainda nesta Legislatura.
A Ver.ª Maristela Maffei esboça um ar de riso, mas sabe da pressão que a sua Bancada faz para votar o Projeto da Previdência nesta Casa, e não vamos escapar de votá-lo. Não podemos medir esforços para enxugar esta Pauta, já que sexta-feira será o último dia de Plenário, e muitos projetos poderão ficar pendentes para o próximo ano. Sempre fui muito claro dentro da minha própria Bancada, PTB, onde tenho a honra de ser liderado pelo nobre Ver. Luiz Braz, e, publicamente, sem nenhum temor, já que muitos ficam receosos, sempre fui claro e objetivo, e digo que sou favorável à abertura do comércio aos domingos.
Portanto, sou favorável ao Projeto que a Comissão de Defesa do Consumidor, através do seu Presidente Ver. Hélio Corbellini, apresenta a esta Casa. Sempre acreditei num projeto que visa a resgatar, justamente, o progresso, gerando mais empregos. Uma vez, discutindo este Projeto, enumerei vários itens de progresso que esse Projeto poderia trazer para a Cidade de Porto Alegre. Há Municípios e Estados em que o comércio abre aos domingos. Já nos reportamos, por várias vezes, às outras categorias que trabalham aos domingos, como os postos de gasolina, como as padarias, os hotéis, enfim, é uma diversidade, é grande o leque de categorias que trabalham aos domingos, estão lá porque precisam trabalhar. Comentava, recentemente, com o Ver. Eliseu Sabino, e isso foi elencado desta tribuna, sobre a vida atribulada que levamos, com os dias da semana reduzidos muitas vezes, por isso a possibilidade de fazer as compras junto com a família aos domingos se torna mais atrativo. São vários os itens que poderíamos enumerar aqui favorecendo este Projeto.
Vamos deixar claro: a nossa Bancada está liberada para votar este Projeto, não existe nenhum acordo na nossa Bancada para que votemos em bloco este Projeto, cada um tem a sua opinião, essa opinião será transformada em voto, por isso com muita tranqüilidade, firmeza e transparência eu antecipo, com muito orgulho, sem medo, que votarei a favor deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum) O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para discutir. Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 048/00.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a estratégia da oposição, ou melhor, daqueles que defendem a abertura do comércio aos domingos, é bem clara: fazer a discussão sem que os principais interessados, os comerciários, possam estar presentes neste Plenário. Por isso, estão insistindo, insistindo como eu nunca vi em relação a outros projetos, em fazer a discussão hoje, tentar encerrar a discussão, porque o Sindicato, pego de surpresa, não pode-se mobilizar para que os comerciários estejam aqui acompanhando essa discussão. Essa não é a primeira vez que esta Casa discute esse tema.
(Aparte anti-regimental do Ver. Gilberto Batista.)
Mas é obrigação de V. Ex.ª observar o Regimento e não me fazer apartes anti-regimentais. Não é a primeira vez que esta Casa discute este assunto, e os argumentos a favor da abertura do comércio aos domingos são por demais conhecidos, argumentos que eu classifico de falácias. A primeira falácia é de que a abertura generalizada do comércio aos domingos vai gerar emprego. Por trás dessa visão está uma idéia de que o que determina que as pessoas não comprem ou que não aumentem as vendas no comércio é porque elas não têm tempo para comprar. Ora, convenhamos, que argumento mais imbecil! Que argumento imbecil, quando todos nós sabemos que as pessoas não compram mais em Porto Alegre ou em qualquer parte deste País porque não têm dinheiro, porque não têm emprego! É isso que determina o aumento das vendas, e não deslocar o horário, ampliar o horário das lojas, para que as pessoas comprem aos domingos, aos sábados ou a qualquer hora. O que estou dizendo é tão verdade, que pesquisas feitas por empresários sérios, em São Paulo e aqui mesmo, têm demonstrado isso.
O segundo argumento falacioso é o da modernidade. Em uma das poucas viagens que fiz ao exterior, em São Francisco da Califórnia, fui fazer um teste no fim de semana, fui fazer compras, e só encontrei abertas as mesmas lojas, os mesmos equipamentos que aqui já ficam abertos. Eu encontrei mercearias e lancherias abertas, esses equipamentos, esses serviços que aqui já se encontram abertos. É falacioso esse argumento de vender para a população ao falar na abertura do comércio aos domingos. O que é essencial já está e sempre esteve aberto. E mesmo as lojas, naquelas semanas que antecedem os grandes feriados, por acordo com os comerciários, como está na Lei atual, são abertas, como agora, no fim de ano, no Natal. Há pouco, o Sindicato inclusive entregou um documento, onde celebraram um acordo com os lojistas.
Então, ninguém deixa de comprar nesta Cidade, naqueles momentos que antecedem as datas festivas, porque o comércio não está aberto. Eu pergunto: por que querem, insistentemente, mudar a lei atual, que está funcionando? Este ano, não conseguiram votar isso antes da eleição. Mas em ano eleitoral sempre aparecem esses projetos tentando abrir o comércio, generalizadamente, aos domingos. Desta vez, inclusive com a posição dos pequenos e médios comerciantes contrários à abertura, porque na audiência pública nesta Casa, os comerciantes da Assis Brasil e da Azenha foram muito claros em dizer que essa tentativa desvairada de abrir o comércio aos domingos é uma forma de querer deslocar a clientela para dentro dos grandes shoppings e matar o comércio de rua, prejudicando os pequenos e médios comerciantes. Por trás disso está uma grande jogada, não só contra os comerciários, mas também contra os pequenos e médios comerciantes, em favor dos grandes grupos econômicos da Cidade. Isso precisa ser dito. É isso que faz com que, nesta Câmara, alguns Vereadores insistam tanto em fazer essa discussão sem os pequenos comerciantes nas galerias e sem os comerciários, para que eles não possam assistir ao crime que vai-se cometer aqui contra a economia da Cidade, contra os pequenos e contra os trabalhadores. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por força do nosso Regimento, temos de prorrogar a Sessão por mais duas horas.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Renato Guimarães, o Requerimento de prorrogação da Sessão. (Pausa.) (Após a apuração.) Quinze votos SIM. Portanto, não temos quórum para prorrogar a presente Sessão.
Convocamos os Srs. Vereadores para uma Sessão Extraordinária amanhã, às 14h15min em primeira chamada e às 14h30min em segunda chamada.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quantos Vereadores e quais Vereadores encaminharam o Requerimento de adiamento da discussão do PLL nº 048/00.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apenas um Vereador.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 19h05min.)
* * * * *